Estado paga primeira parcela da Lei Britto na folha de agosto

Ao fazer um balanço das contas públicas no mês, o secretário adjunto da Fazenda, Ricardo Englert, anunciou nesta segunda-feira (25) o calendário do pagamento do funcionalismo para o mês de agosto. A partir de quarta-feira, será feito o pagamento integral de todos servidores e aplicado reajuste sobre os vencimentos de todas as categorias contempladas em lei sancionada pela goverandora Yeda Crusius este ano, prevendo o pagamento das chamadas “Lei Britto”. Até sexta-feira, serão pagos vencimentos de 270 mil matrículas do Executivo.
 O secretário explicou que o pagamento da primeira parcela da Lei Britto é uma das obrigações com as quais o Estado precisa honrar até o final desse ano. Há necessidade de repor os fundos previdenciários e buscar reduzir a necessidade de financiamento do 13º salário. O secretário elencou as seguintes obrigações que o Estado terá de cumprir até dezembro:

• Pagar os reajustes da primeira parcela da Lei Britto.
• Reduzir o déficit orçamentário pelo menos à metade.
• Repor os fundos previdenciários (de maio a outubro).
• Reduzir a necessidade de financiamento do 13º salário.
• Reestruturar a dívida extralimite com recursos do Bird.
• Cumprir as metas fiscais com a STN.
• Cumprir a meta de Resultado Primário da LDO (R$ 1,234 bilhão)

Tesouro paga primeira parcela da “Lei Britto” em agosto

Neste mês, está sendo incorporada aos salários a primeira parcela do reajuste previsto nas leis 10.395/95 e 10.420/95 (as chamadas “Leis Britto”), cujo pagamento foi previsto em nova legislação do Executivo (Lei 12.961), de 15 de maio deste ano. Neste mês de agosto, os reajustes da primeira parcela variam de 4,9% a 8,2%, conforme a categoria contemplada. Ao todo, serão quatro parcelas até março de 2010, com reajustes totais variando de 19,9% a 33,09%.