Definição sobre mudanças na Lei Kandir fica para próxima semana
A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Para o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, seria importante que este prazo permitisse um consenso político com a União em torno do tema. “Os estados vivem enormes dificuldades fiscais e estes recursos são fundamentais para prestar serviços essenciais como segurança e saúde”, manifestou-se ele durante reunião da Comissão na tarde desta terça-feira (8), no Senado Federal. O Rio Grande do Sul acumula perdas de R$ 54 bilhões por conta das isenções de ICMS sobre as exportações.
Bins avalia que a busca de acordo com a União deveria ter como parâmetro mínimo a correção da inflação sobre os valores de ressarcimento desde 1996, o que fixaria em R$ 9 bilhões o montante que seria distribuído aos estados exportadores. “Mas o ideal seria recuperarmos uma média de compensação dos primeiros anos da Lei Kandir, o que poderia representar algo ao redor de R$ 18 bilhões/ano”, acrescentou o secretário durante a reunião da Comissão Mista. O governo federal deve apresentar uma proposta nos próximos dias
O senador Wellington Fagundes (PR-MT) fez a leitura do seu relatório durante a reunião. Pela proposta do relator, a União deveria dispor de R$ 39 bilhões por ano para compensar os estados exportadores. Pelo projeto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, começando com R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões no ano seguinte, igualmente corrigidos pelo IPCA. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos. Se vingar esta proposta, o Rio Grande do Sul passaria a receber algo ao redor de R$ 3,6 bilhões por ano a partir de 2021. Em 2019, seria R$ 1,8 bilhão. Atualmente, o Estado recebe algo ao redor de R$ 380 milhões por ano como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher sobre as exportações
Bins ainda acompanhou os integrantes da Comissão Mista num encontro com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Raimundo Carreiro. O secretário integra o grupo que representa o Comsefaz (Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda) para tratar das mudanças na Lei Kandir.