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Informações Gerais Nos termos da Resolução nº 13, do Senado Federal, e do Convênio ICMS nº 38/13, a partir de 01/10/2013, todos os contribuintes que realizem industrialização de/com mercadorias ou bens importados do exterior e realizem opera ... Leia mais
Descrição do serviço Serviço destinado a solicitação para celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIV, para os estabelecimentos que ... Leia mais
Descrição do serviço Serviço destinado a publicação de “lista de mercadorias” necessária para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII ou CXCIV, para os estabelecimentos qu ... Leia mais
Descrição do serviço Serviço destinado a Opção ou ao Cancelamento de Opção para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII, para os estabelecimentos que import ... Leia mais
Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Termos de Acordo
Descrição do serviço Serviço destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para estabelecimentos que operarem exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", conforme previsto no ... Leia mais
Descrição Serviço destinado à Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual. A notificação do cancelamento de inscrição poderá ser pessoal ou pelo DT-e. Em todos os casos a defesa deverá ser ... Leia mais
Serviços e Informações > Plano Anual de Fiscalização 2021
A Receita Estadual divulgou, nesta quinta-feira (4/2), o Plano Anual de Fiscalização 2021, elaborado pela Divisão de Fiscalização com base nas diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico e na política tributária definida. O Plano conte ... Leia mais
Descrição do serviço A Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo II, Seção 5.0, Item 5.2 e Seção 6.0, Item 6.3, disciplina os requisitos para a concessão de prazo para exportaç& ... Leia mais
Serviços e Informações > Simples Nacional > > Consultas e Solicitação de Baixa
Para acessar a consulta, clique aqui. Leia mais
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