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Riscos para o Regime de Recuperação Fiscal

POR MARCO AURELIO CARDOSO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Nos debates sobre os temas tributários, intensificados neste segundo semestre, o governo do Estado vem alertando sobre a necessidade de ser mantido o patamar atual de receita amparado em cenários bastante claros: 1) o Tesouro gaúcho e as prefeituras perderão R$ 2,85 bilhões em 2021 com a queda das alíquotas majoradas; 2) a pandemia impôs um novo cenário que afeta atividades econômicas, pressiona o desemprego e exige maiores aportes do poder público em serviços; 3) as projeções de crescimento econômico foram expressivamente reduzidas; 4) o déficit gaúcho para 2021 é estimado em R$ 8 bilhões; e 5) há risco de que sejam perdidos os enormes esforços de ajuste fiscal feitos até aqui.

Mas, além dessas constatações, há, ainda, outro fator igualmente lesivo aos gaúchos: sem receitas que sustentem um plano de ajuste de longo prazo, o Estado terá maior dificuldade em defender a possibilidade de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

Nesse cenário, um efeito prático poderia ser a perda da liminar que, desde 2017, vem permitindo ao Tesouro não pagar a dívida com a União. A liminar foi concedida exatamente porque o Estado vem, desde a gestão passada, negociando os termos da assinatura. Embora precário, esse instrumento foi o que permitiu salvar ate aqui R$ 10,6 bilhões em pagamentos para a União, que serão parcelados a longo prazo, como prevê o RRF. Ocorre que, com a perda da liminar, o Estado voltaria a pagar a dívida e, muito provavelmente, teria de arcar com esse estoque bilionário no curto prazo, algo comparável à quase oito folhas de pagamento.

O RS negociou exaustivamente junto à Secretaria do Tesouro Nacional um plano ao longo de 2019. A experiência de outros Estados levou à proposição de mudanças na legislação, que estão em análise no Congresso, por meio do PLP-101. Após esses trâmites, o Estado reapresentará seus cenários, já com os inegáveis avanços das reformas administrativa e previdenciária, das privatizações e com diversas medidas de contenção de despesas. Porém, será extremamente desafiante sustentar esse desenho com uma queda repentina da base de arrecadação. A perda abrupta das receitas atuais é, portanto, um risco adicional ao processo de adesão ao regime de recuperação fiscal e à própria trajetória de melhoria em andamento.

 

Confira aqui a publicação de 8 de dezembro de 2020.

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