Com reformas, medidas de ajuste e crescimento da economia, Estado tem superávit de R$ 1,7 bi até agosto
Pela primeira vez desde a LRF, indicador da dívida fica abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal
Os efeitos das reformas, medidas de ajuste e privatizações, somados à modernização da Receita Estadual e à recuperação da atividade econômica do Estado, refletem-se nos resultados fiscais do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, 7, foi apresentado o Relatório de Transparência Fiscal do 2º quadrimestre de 2021 que consolida os dados até agosto. O Estado contabiliza resultados positivos tanto no resultado orçamentário (diferença entre despesas e receitas totais) quanto no resultado primário (excluídas receitas e despesas financeiras). O superávit orçamentário foi de R$ 1,7 bilhão. Já o resultado primário foi de R$ 4 bilhões, bastante superior ao mesmo período do ano passado, quando foi de R$ 1,1 bilhão. Esses dados, somados à maioria dos indicadores, revelam que as finanças do Estado estão no caminho do ajuste fiscal.
Outro dado que indica uma mudança significativa é de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que ficou em 183,65%. O limite máximo para os Estados é de 200%, o que significa que as dívidas não podem ser duas vezes maiores do que a Receita Corrente Líquida (RCL). Pela primeira vez desde a edição da LRF, a relação DCL/RCL ficou abaixo desse limite de 200%. O resultado deve-se à combinação da estabilidade da DCL e da expressiva melhora da RCL, a qual, além do crescimento do ICMS, foi positivamente impactada por conta da desestatização da CEEE-D e do reconhecimento da receita de Imposto de Renda retido dos servidores desde janeiro de 2021, seguindo a regra federal. Sem os efeitos contábeis da capitalização prévia à venda da CEEE-D e considerando o critério federal integral para a apuração da RCL, o índice estaria em 199%, bastante próximo ao limite da LRF, indicando a incapacidade de o Estado contratar novas operações de crédito.
As informações fazem parte do Relatório de Transparência Fiscal (RTF), publicado quadrimestralmente, com análise das receitas e das despesas e com o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira. Essa edição tem origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre de 2021 e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2021, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), publicados no Diário Oficial do Estado no último dia 30 de setembro, além de dados da Receita e do Tesouro do Estado.
O fato de as finanças estarem em situação superavitária neste momento revela os resultados de todas as medidas tomadas desde 2019, mas também alguns efeitos extraordinários, explica o secretário Marco Aurelio Cardoso. “O esforço é para tornar essa situação permanente a médio e longo prazos sem receitas extraordinárias e sem alíquotas de ICMS majoradas, de forma que o Estado possa equacionar seus significativos passivos para, aí sim, ter uma situação de equilíbrio sustentado”, explica.
Receita é impactada por medidas de modernização e crescimento da economia
A Receita Total cresceu 14,5% até o 2º quadrimestre de 2021, atingindo R$ 45,6 bilhões. A Receita Tributária Líquida (R$ 23,5 bilhões) cresceu 31,4%. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) atingiu R$ 51,1 bilhões, refletindo principalmente a recuperação da atividade econômica, os efeitos da privatização da CEEE-D (+R$ 2,5 bilhões ao cálculo), e a alteração na metodologia de apuração da RCL a partir de janeiro de 2021 (+R$ 1,9 bilhão ao cálculo).
Desconsiderando a operação de regularização contábil de parte da dívida de ICMS da CEEE-D, a arrecadação bruta de ICMS atingiu R$ 28,5 bilhões, ficando cerca de R$ 6,3 bilhões (28,3%) acima do mesmo período do ano passado (R$ 22,2 bilhões), o qual tinha sofrido forte retração por conta da pandemia.
A melhoria significativa na arrecadação do principal imposto estadual decorre das medidas de modernização, recuperação da atividade econômica e da base de comparação afetada fortemente pela pandemia, especialmente entre abril a julho de 2020.
Evolução da arrecadação nominal do ICMS bruto - R$ milhões
Comprometimento com pessoal em relação à receita é o menor desde 2010
Como efeito do aumento da receita e das reformas, o comprometimento da RCL com as Despesas de Pessoal do Poder Executivo recuou para 40,53% (44,24% no 2Q20), situando-se abaixo do limite prudencial. O mesmo ocorre no consolidado de todos os poderes, que ficou em 47,57% (52,04% no 2Q20). Caso se utilizassem integralmente os critérios de apuração da União, o indicador do Poder Executivo estaria em 44,36%, ainda abaixo do limite prudencial de 46,55% da LRF, enquanto o Consolidado do Estado ficaria em 52.36%, também abaixo do prudencial de 57%. Ressalte-se que a diferença entre a publicação local e o critério federal, que já foi superior a 12 pontos percentuais, tem sido cada vez menor, dentro do processo de convergência das regras em curso.
Esses índices apresentam uma melhoria expressiva comprovando o forte ajuste realizado e são os melhores desde 2011, sendo a primeira vez desde então que a apuração pelo critério federal aponta valores abaixo inclusive do prudencial.
Reformas freiam trajetória de crescimento da despesa de pessoal
A despesa total liquidada até o 2º quadrimestre foi de R$ 43,8 bilhões. Desse total, R$ 3,1 bilhões foram despesas de capital decorrentes da desestatização da CEEE-D (R$ 2,6 bilhões na integralização de ações e R$ 512 milhões na aquisição de imóveis). Sem considerar essas operações, o valor das despesas totais seria de R$ 40,8 bilhões, muito próximo do apresentado no exercício anterior.
Houve queda nominal de 0,3% das Despesas de Pessoal, com economia de R$ 58 milhões sobre 2020, caindo de R$ 19,9 bilhões até o 2º quadrimestre de 2020 para R$ 19,8 bilhões. A queda é resultado do controle dessas despesas desde o início de 2019, dos efeitos das Reformas Administrativa e Previdenciária e da redução nos gastos judiciais de pessoal (Precatórios e RPVs).
O grupamento Outras Despesas Correntes, que reúne despesas obrigatórias, gastos discricionários para a implementação de políticas públicas e gastos com o custeio da máquina administrativa, foi de R$ 7,2 bilhões, registrando um incremento de R$ 536 milhões versus 2Q20, explicado principalmente pela elevação de gastos no combate à Covid-19. Já os gastos de Custeio Contingenciável cresceram de R$ 1,3 bilhão em 2Q20 para R$ 1,5 bilhão, incluindo custeio geral, políticas discricionárias e consulta popular. Computando as despesas por função, verifica-se expressivo crescimento na área da Saúde (R$ 374 milhões, crescimento de 8,9%), majoritariamente com recursos próprios do Tesouro Estadual.
Déficit Previdenciário cai para R$ 6,6 bilhões, cerca de R$ 1,4 bilhão abaixo de 2019
Embora a questão previdenciária mantenha-se como elemento de maior peso no déficit do Estado, ocorreu uma reversão, ainda em 2020, na trajetória de crescimento, em decorrência das alterações na previdência. Os efeitos da reforma podem ser observados até o 2º quadrimestre de 2021, que evidenciou redução de 8,3% no déficit previdenciário do Fundo Financeiro, que caiu de R$ 7,2 bilhões (2Q20) para R$ 6,6 bilhões (2Q21), considerando as despesas administrativas. Quando comparado com os oito meses equivalentes de 2019, período anterior à Reforma RS, a queda é de R$ 1,4 bilhão (17,5% nominais). Cabe destacar que esses resultados contemplam os efeitos de apenas dois meses da recém aprovada reforma da previdência dos militares, realizada pela LC 15.602/2021.
Investimentos com recursos próprios triplicam em relação a 2019
Foram destinados R$ 358 milhões para investimentos. Do valor investido pelo Poder Executivo, apenas R$ 78 milhões tiveram como fontes recursos de operações de crédito, transferências obrigatórias e convênios, sendo que os gastos com recursos do Tesouro têm apresentado expressivo crescimento, passando de R$ 82 milhões em 2019 para R$ 155 milhões em 2020 e agora para R$ 258 milhões.
INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSOS (EM R$ MILHÕES)
Impacto nos indicadores fiscais da privatização da CEEE-D
A privatização da CEEE-D envolveu duas grandes operações extraordinárias, impactando de forma relevante os indicadores, pois exigiu o equacionamento de parcela dos passivos da companhia, com quitação de parte da dívida de ICMS da CEEE-D e a transferência para o Estado da folha dos ex-autárquicos, com o devido ressarcimento.
Houve uma integralização pelo Estado de ações na CEEE-Par (holding do grupo CEEE) com concomitante quitação de R$ 2,78 bilhões do ICMS devido ao Estado pela CEEE-D, por meio da dação em pagamento, sendo 40% quitados em espécie e os outros 60% sob a forma de dação em pagamento com ações da CEEE-Par, gerando, assim, impacto na Receita Orçamentária de ICMS (Dívida Ativa). Por seu turno, a parcela devida aos municípios (incluindo a parte do FUNDEB) foi liquidada com R$ 804 milhões transferidos aos 497 municípios, registrados como Deduções da receita corrente.
Dessa forma, a operação de quitação de parte da dívida da CEEE-D implicou numa redução do resultado orçamentário líquido no montante relacionado à participação dos municípios na dívida quitada, representando o esforço de caixa do Tesouro para viabilizar a operação.
A partir de julho, o Estado assumiu o pagamento dos ex-autárquicos, passivo atuarial de R$ 597 milhões, recebendo, em contrapartida, ressarcimento em igual valor (sendo R$ 512 milhões em imóveis e R$ 85 milhões em recursos financeiros). Sob o aspecto orçamentário, a operação gerou uma receita corrente, pelo ressarcimento, e uma despesa de capital no valor da aquisição dos imóveis (classificados como inversões financeiras).
Cumpre destacar que essas operações extraordinárias também impactaram os indicadores do Estado. Em especial, o aumento de R$ 2,5 bilhões na RCL faz com que os indicadores da LRF (pessoal e dívida) apresentem uma melhoria nos seus resultados. No entanto, mesmo expurgando os efeitos das operações da desestatização da CEEE-D, os principais indicadores ainda apresentam significativa melhora quando comparados com o segundo quadrimestre de 2020.
Passivos ainda são desafios de longo prazo
A Dívida Consolidada Líquida, calculada para fins de apuração dos limites da LRF, atingiu R$ 93,8 bilhões no 2Q21, incluindo os financiamentos contratados com o Governo Federal (R$ 70,2 bilhões), Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como Precatórios. Esse montante apresentou leve elevação frente aos R$ 93,6 bilhões de 2020.
Foram pagos, até agosto, R$ 3,1 bilhões em Restos a Pagar (despesas de exercícios anteriores), incluindo Salários, Investimentos e Outras Despesas. O saldo de despesas correntes (folha e custeio) do Executivo reduziu-se substancialmente com a melhoria do fluxo de caixa e a regularização dos pagamentos dos salários desde novembro de 2020.
Com o anúncio do pagamento em dia do 13º salário de 2021 pelo Executivo, fato que não ocorria desde 2015, o estoque em Despesas de Pessoal ao final de 2021 será bastante inferior, além de uma economia estimada em R$ 140 milhões para 2022, pela eliminação da indenizações pelo atraso.
Dívida do Caixa Único já foi reduzida em R$ 2,4 bilhões na atual gestão
Saques realizados no passado nas contas de terceiros do Caixa Único (SIAC) e em Depósitos Judiciais ainda permanecem como passivos do Estado. Embora a situação financeira inviabilize sua quitação, a atual gestão não recorreu a tais fontes como financiamento. A dívida vem caindo ao longo dos últimos períodos atingindo R$ 5,9 bilhões em agosto de 2021, uma redução de R$ 585 milhões em relação ao fechamento do ano passado, representando R$ 2,4 bilhões a menos em relação a dezembro de 2018.
Nesse saldo não está incluído o valor de depósitos judiciais, sobre os quais Estado não realiza saques desde 2018. Tal passivo atualmente é de cerca de R$ 10,6 bilhões, dos quais R$ 10,1 bilhões referentes a depósitos de terceiros, sobre os quais os recursos não sacados aproximam-se de 15% do estoque total, muito acima do fundo de reserva de 5% previsto em lei estadual.
Prioridade do RRF
O Estado segue engajado na negociação com a União para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A regulamentação do RRF foi concluída em setembro, concomitantemente à promulgação da lei complementar 15.720/21, que atualizou a legislação estadual às novas exigências federais. Com a conclusão dessas etapas, será finalizada a elaboração da documentação para formalizar o pedido de adesão perante a União. Paralelamente, segue-se trabalhando na elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.
O RRF viabilizará a retomada gradual do pagamento da dívida com a União, de forma consistente com a recuperação da capacidade financeira do Estado a médio e longo prazo proporcionada pelas reformas estruturais. No longo prazo, a recuperação da solvência fiscal permitirá ainda o acesso a novas operações de crédito, que contribuirão para aumentar a capacidade de investimentos do Estado, que, em conjunto com as privatizações executadas, concessões de serviços públicos e parcerias público-privada impulsionarão ainda mais a pujante economia gaúcha.
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Texto: Ascom Sefaz