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Regime de Recuperação Fiscal - RRF

O que é o RRF?

É um regime criado para auxiliar os Estados com piores indicadores fiscais do país a ajustar as suas contas.

Está previsto na Lei Complementar federal nº 159 (de 19 de maio de 2017), modificado pela Lei Complementar nº 178 (de 13 de janeiro de 2021), constituído por medidas de ajuste fiscal que devem ser adotadas como condição para a concessão de prerrogativas para permitir o reequilíbrio das contas. Permite benefícios, como no pagamento da dívida e na realização de operações de crédito, mediante medidas de ajuste de longo prazo pelos estados.

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