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Regime de Recuperação Fiscal - RRF

Por que é importante para o Estado?

O regime permite que o Estado usufrua do benefício da suspensão do pagamento de suas dívidas. Em 2017, o Rio Grande do Sul já atrasava o pagamento das parcelas da dívida com a União e não tinha mais fôlego financeiro para os pagamentos que correspondem a cerca de R$ 300 milhões mensais em média. Para buscar a adesão ao RRF, o Estado passou a contar com uma liminar. Desde então, mais de R$ 14 bilhões deixaram se ser pagos em dívidas pelo Estado. Como são uma obrigação contratual, esses valores seguiram contabilizados orçamentariamente. O maior risco nessa situação era a queda da liminar e a retomada das parcelas a qualquer momento caso a liminar fosse eliminada, incluindo as parcelas já vencidas e não pagas.

Além de garantir um encaminhamento à questão da dívida, que passa de R$ 70 bilhões, a adesão e a posterior homologação do RRF permitirão ao Estado quatro benefícios financeiros principais:

  • Retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, suspensos desde agosto de 2017 por liminar.
  • Inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, BIRD, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamentos.
  • Refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do STF (quase R$ 14,2 bilhões em aberto).
  • Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Estado.
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