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Regime de Recuperação Fiscal - RRF

Por que o RS se enquadra?

Porque tem uma das piores notas quanto à situação fiscal do país e porque atende a todas as premissas do RRF. Ou seja, tem a Receita Corrente Líquida (RCL) anual menor do que a Dívida Consolidada; as despesas correntes gaúchas são superiores a 95% da RCL ou as despesas com pessoal ultrapassam 60% da RCL. Por fim, no RS, o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa.

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Secretaria da Fazenda