Estado renova com órgãos públicos parceria que permite acesso ao sistema da Nota Fiscal eletrônica
O governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, está renovando o termo de compromisso com o Ministério Público (MP) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite consultas ao sistema e apurações especiais com base nas emissões da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A cooperação permite, entra outras medidas, estabelecer uma tabela de preços de referência para embasar ações de fiscalização a partir de NF-e contra a gestão pública.
O secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e o procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen, renovaram nesta segunda-feira (17), o termo de cooperação durante encontro na sede do Ministério Público. O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, igualmente subscreveu o documento, que permite acesso às informações relacionadas com as compras públicas da gestão estadual e das prefeituras gaúchas.
O secretário tem reunião marcada para esta terça-feira (18), com o presidente do TCE, conselheiro Iradir Prietroski, também com a finalidade de renovar o termo de cooperação. Pelo documento, as instituições assumem compromisso de confidencialidade sobre as informações disponibilizadas pela Receita estadual através do sistema da NF-e.
Texto: Pepo Kerschner/Sefaz
Edição: André Malinoski/Secom