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Receita Estadual comunica mudança no local de recebimento de processos em Porto Alegre

A Receita Estadual informa a alteração do local de recebimento de processos na cidade de Porto Alegre. Antes recebidos no Protocolo Geral, na sala 01-A do térreo da Avenida Mauá, 1155, os processos devem ser protocolados, desde o último dia 20 de fevereiro, na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, localizado no primeiro andar da Rua Siqueira Campos, 1044. Leia mais

Fazenda encaminha novo lote de ações ao MP para recuperar ICMS sonegado
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Fazenda encaminha novo lote de ações ao MP para recuperar ICMS sonegado

A Secretaria da Fazenda apresentou ao Ministério Público Estadual, nesta sexta-feira (2), uma nova relação de empresas apontadas por sonegação ICMS. Ao todo são 91 representações fiscais para recuperar R$ 202 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, mais multas e juros. Com mais este lote, a Fazenda já apresentou ao MP, desde o ano passado, um total de 701 denúncias-crime, somando R$ 1,325 bilhão em ICMS sonegado. Leia mais

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Atuação da PGE impede prejuízo de mais de R$ 250 milhões com arrecadação de ICMS

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) impediu um prejuízo de R$ 270 milhões aos cofres públicos, em julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça do Estado. Uma das maiores empresas do país de produtos alimentícios, com sede em Pelotas, requeria a devolução do ICMS pago nas operações relativas à circulação de mercadorias endereçadas a um estabelecimento seu, situado em outro estado, e o reconhecimento do direito de promover tais operações sem a incidência do ICMS. Leia mais

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Secretaria da Fazenda