As bases legais para o tratamento de dados pessoais no Brasil estão estabelecidas principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020. De acordo com a LGPD e outras legislações pertinentes, as bases legais para o tratamento de dados pessoais são as seguintes:

Consentimento: O tratamento de dados pessoais é permitido quando o titular dos dados dá seu consentimento livre, informado e inequívoco para essa finalidade específica. Esse consentimento deve ser obtido de forma clara e objetiva, e o titular dos dados tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pela organização responsável pelo tratamento dos dados.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato: O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte ou para a realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

Interesse legítimo: O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto nos casos em que prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.

Proteção da vida ou da incolumidade física: O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para proteger a vida ou a incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros.

Tutela da saúde: O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área de saúde ou por entidades sanitárias.

Tutela do crédito: O tratamento de dados pessoais é permitido quando necessário para a proteção do crédito, inclusive nos casos de análise e concessão de crédito.

Essas bases legais garantem que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma justificada e respeitando os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados, conforme estabelecido pela legislação brasileira.