Os proprietários de veículos que tiveram perda total por conta das enchentes registradas
no Rio Grande do Sul podem pedir a devolução de parte do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) 2024. O procedimento, chamado de repetição de
indébito, já é previsto na legislação estadual. A restituição é feita proporcionalmente aos
meses do ano de 2024 em que os contribuintes deixaram de exercer a posse ou a
propriedade sobre o veículo.