A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), ingressou oficialmente em uma iniciativa que une os setores público e privado em busca da integridade e do combate à corrupção. É o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, ação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Com isso, a Cage tornou-se apoiadora institucional do pacto. A partir da assinatura, passa a divulgar o programa e a incentivar empresas e entidades privadas a aderirem e a assumirem, voluntariamente, compromisso com a temática. Ministério Público, Senar e Sebrae também são participantes.

“A adesão da Cage ao Pacto Brasil é um passo importante para fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e a iniciativa privada. Recebemos o convite da CGU com muita satisfação e com o compromisso de seguir promovendo transparência, ética e segurança no ambiente de negócios do Rio Grande do Sul. Nossa atuação nesse pacto reforça o papel da Cage como referência na avaliação e no apoio a programas de integridade”, destaca o contador e auditor-geral do Estado, Carlos Geminiano, que assinou em nome da Cage.

Para estimular que o setor privado avance de forma concreta nesta agenda, a Cage planeja regulamentar um dispositivo que prevê que a adesão de uma empresa licitante ao pacto seja considerada critério de desempate em licitações. A medida já é prevista no artigo 60 da Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/2021) e representa uma entrega pública alinhada às práticas éticas e às orientações dos órgãos de controle. O objetivo é valorizar o engajamento de fornecedores no tema, incentivar a participação de empresas íntegras em concorrências e ampliar o alcance de ações de prevenção à corrupção, fortalecendo a concorrência leal e a transparência nas contratações.

A cerimônia de assinatura ocorreu durante o Seminário em Celebração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, promovido na última terça (18) pela Rede de Controle da Gestão Pública do Rio Grande do Sul (Rede RS), entidade que reúne órgãos de controle de várias esferas da administração pública. O evento, realizado no auditório do Ministério Público, contou ainda com a premiação de professores e alunos no Projeto Escola Íntegra, além de palestras sobre o tema.

Também estiveram presentes o procurador-geral de Justiça do Estado, Alexandre Saltz; o superintendente da CGU no RS, Dávison Wisniewski de Souza, também presidente da Rede RS; o coordenador do Centro de Apoio de Proteção do Patrimônio Público do MP, Cassiano Pereira Cardoso, também secretário-executivo da Rede RS; Wladimir Alexandre Noga e Mauro Mastella, do Sebrae; Eduardo Condorelli, do Senar; entre outros representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Regional Eleitoral e da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região.

Programas de integridade avançam no RS

As discussões sobre integridade empresarial ganharam mais relevância no setor público a partir da promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No Rio Grande do Sul, foram publicados a Lei Estadual 15.228/2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei Anticorrupção na esfera estadual, e o Decreto 55.631/2020, que a regulamenta.

É nesse contexto que surgiu o conceito de programa de integridade, símbolo do comprometimento empresarial com a adoção de práticas éticas e de conformidade. A apresentação é obrigatória para empresas que celebrem contratos com a administração pública estadual cujo valor estimado seja superior a R$ 10 milhões.

Hoje, no Rio Grande do Sul, 60 organizações estão certificadas pela Cage e têm programas aceitos – mais detalhes podem ser conferidos neste endereço. A implantação da iniciativa pode, inclusive, servir como elemento atenuante no caso de aplicação de sanções. Conforme a legislação estadual, ao implementarem essas ações, empresas que celebram contratos com o Estado também podem obter as seguintes vantagens:

• menor probabilidade de ocorrência de fraude e corrupção;
• ganho de imagem e reputação;
• acesso a capital mais facilitado e com menor custo;
• aumento de oportunidades comerciais;
• redução de custos operacionais e da possibilidade de fraudes internas;
• atração e retenção de funcionários que prezam pelos valores da ética e da integridade.

Outro esforço para harmonizar o entendimento acerca da aplicação dos dispositivos da Lei Anticorrupção foi o lançamento pela CGU, em 2023, da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. A Cage integra o grupo como membro pleno. A próxima reunião ocorre em 27 de novembro, em Fortaleza (CE).