O sistema de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e os desafios de adaptação das empresas ao novo tributo criado pela Reforma Tributária estiveram entre os principais temas discutidos durante a 26ª reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), realizada nesta terça-feira (3). Capitaneado pela Receita Estadual (RE), subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), o encontro reuniu representantes da administração tributária, da Procuradoria-Geral do Estado e de setores econômicos no Auditório da RE.

A abertura foi realizada pelo subsecretário adjunto da Receita Edison Moro Franchi. Depois, os participantes discutiram os desafios operacionais decorrentes do volume de informações a serem processadas pelo sistema de apuração do IBS em 2027. São esperados mais de 2,7 bilhões de registros a cada 30 dias, incluindo 1,4 bilhão de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A apuração será pré-preenchida, detalhada por operação e consolidada por CNPJ raiz. As empresas deverão conferir as informações e ajustar eventuais divergências, o que exigirá adequação de processos e de sistemas.

Outro ponto abordado foi a apropriação de créditos, condicionada à extinção do débito correspondente. Conforme apresentado, o mecanismo de recolhimento pelo adquirente (RAD) permitirá antecipar o pagamento para obter o crédito sem depender do recolhimento pelo fornecedor. A alternativa exigirá avaliação das empresas pelos possíveis efeitos sobre o fluxo de caixa.

O encontro também tratou sobre a metodologia de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal criado com a Reforma Tributária. Foi apresentada uma estimativa de 11,3% para a alíquota de referência, relacionada às exceções e aos tratamentos diferenciados, ao impacto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao período histórico utilizado no cálculo.

Combate à informalidade e encaminhamentos

O conselho acompanhou também as ações do Grupo de Trabalho de Combate à Informalidade e Ilegalidade, com discussão sobre estimativas de perdas na arrecadação, dificuldades e possíveis soluções. O objetivo é estabelecer ações conjuntas de combate ao contrabando, ao descaminho, à falsificação e à adulteração de produtos.

Na apresentação sobre circulação de mercadorias de origem ilícita, foram mencionados fluxos e estimativas de perdas para o comércio irregular de cigarros, bebidas e tênis falsificados. Também foram apontados desafios para interceptar cargas e responsabilizar empresas que encerram suas atividades e voltam a operar sob novos registros.

Acordo Gaúcho

A reunião também trouxe uma atualização do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que já soma R$ 2,044 bilhões em valores negociados. No terceiro edital, voltado à regularização de débitos de ICMS, as negociações alcançam aproximadamente R$ 459,7 milhões, dos quais cerca de R$ 69,9 milhões já ingressaram nos cofres públicos. O prazo para adesão a esta etapa foi prorrogado: agora os contribuintes podem aderir até o dia 18 de dezembro de 2026.

Sobre o CBPT

Criado pela Lei 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre a administração tributária e representantes de contribuintes e da sociedade. Integram o grupo 22 conselheiros e conselheiras, que representam 12 entidades: Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Fecomércio, Federasul, CRC, Sebrae, FCCS, Ocergs, Fiergs, Fetransul, Farsul e OAB, além de representantes de outras entidades convidadas.

Para a execução dos trabalhos, o CBPT promove reuniões mensais e presenciais para aumentar a proximidade, a transparência e a confiança nas relações, oportunizando o debate e a busca por soluções relacionadas a temas de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o Rio Grande do Sul. A próxima reunião está prevista para ocorrer em dezembro.