Executivo e Judiciário analisam formas de aplicação das novas regras para Precatórios

Executivo e Judiciário analisam formas de aplicação das novas regras para Precatórios

            Representantes dos Poderes Executivo e Judiciário estiveram reunidos na tarde desta sexta-feira (05) na Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, para discutir questões relativas à implementação das regras previstas pela Emenda Constitucional 62/09. A nova legislação estabelece o regime especial para o pagamento de Precatórios pela União, Estados e municípios a partir deste ano.

            Depois de um longo processo de discussão, a Emenda Constitucional 62 foi publicada no Diário Oficial da União no último mês de dezembro, trazendo uma série de alterações.

            Na reunião de hoje, o diretor de Despesa Pública Estadual, José Alfredo Pezzi Parode, assegurou que o Estado vai se adaptar ao desembolso de 1,5% de Receita Corrente Líquida por mês previsto na Emenda Constitucional. Será destinado cerca de R$ 210 milhões para o ano de 2010, considerando a vigência dessa Emenda Constitucional a partir de março.

            Além desse percentual, a legislação prevê também mudanças em aspectos relacionados às formas e prazos de pagamento, que começaram a ser analisadas na reunião de hoje. O grupo acertou um novo encontro para a próxima semana para dar andamento às discussões conjuntas.  

            Participaram da reunião membros do Tribunal Regional Federal (TRF), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT), Tribunal da Justiça do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Secretária da Fazenda.