A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização voltado a 339 estabelecimentos industriais com indícios de uso indevido de créditos fiscais de ICMS em aquisições de mercadorias. As possíveis divergências somam R$ 8,1 milhões, e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2026.

A análise identificou créditos utilizados em valores superiores aos destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) das operações, no período de novembro de 2021 a junho de 2026. O programa é conduzido pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR).

Os contribuintes devem seguir as orientações específicas disponibilizadas pelo fisco gaúcho para o recolhimento dos valores devidos ou as retificações cabíveis. Caso persistam as divergências, os estabelecimentos ficam sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com aplicação da multa correspondente.

A comunicação para autorregularização já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC ATR.

Ações de regularização da Receita Estadual

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

A CSC ATR é responsável pelas análises massivas, pela operacionalização, pela gestão e pelo atendimento dos programas de autorregularização, em atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES). Nesta iniciativa, o trabalho é realizado em parceria com o GES Polímeros.