A Receita Estadual (RE) do Rio Grande do Sul, em conjunto com o Ministério Público (MPRS) e Polícia Civil (PCRS), realizou na manhã desta quarta-feira (28) a Operação Acerto de Contas. A ação mobiliza o efetivo de 153 pessoas das três instituições, sendo 24 Auditores Fiscais e 01 Analista Tributário pela RE, 02 Promotores de Justiça e 24 servidores pelo MPRS e 03 Delegados de Polícia e 99 comissários e inspetores pela PCRS.

Ao todo, estão sendo cumpridos 29 mandados de busca e apreensão (sendo 17 da PCRS e 12 do MPRS) e 14 de busca pessoal, nos municípios de Sapiranga, Dois Irmãos, Porto Alegre, Igrejinha, Gravataí, Eldorado do Sul, Canoas e Florianópolis – SC.

O nome “Operação Acerto de Contas”, do ponto de vista contábil, retrata exatamente o que contabilista cassado pelo Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRC/RS) fazia em relação ao ICMS que deixou de ser pago pelas empresas beneficiárias, ao realizar ajustes de valores por meio de créditos indevidos de empresas “noteiras” ou através de outros créditos lançados diretamente na escrita fiscal, sem qualquer base legal. Inclusive, em uma conversa de whatsapp, o alvo principal menciona para empresário beneficiário do esquema criminoso: “Pode deixar que eu faço o ‘acerto de todas as contas’. Fica tudo certinho.”

A estimativa de lesão ao Erário Estadual é de cerca de R$ 38 milhões de ICMS, que acrescidos de multa e juros, deve alcançar o montante de R$ 80 milhões.

Atuação da Receita Estadual

Estruturas de monitoramento, fiscalização e cobrança da Receita Estadual (RE) identificaram fraudes fiscais onde estavam presentes de forma indireta, o alvo principal e seu escritório de contabilidade:

• A Central de Monitoramento de Operações (CMO), através de cruzamento de informações, identificou e suspendeu 175 empresas “noteiras” criadas para o cometimento de fraudes fiscais;
• A equipe da Cobrança Especializada do Grupo Especializado Setorial de Móveis e Materiais de Construção (GES MOVEIS) identificou irregularidades na sucessão de empresas;
• O Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuário (GES CALVEST) vinha desenvolvendo trabalhos de auditoria fiscal sobre empresas que utilizavam créditos inidôneos (frios).

Estes fatos convergiram para a abertura de investigação fiscal e consequente elaboração de relatório técnico entregue ao MPRS, voltado a subsidiar ações na esfera criminal.

“Essa operação é crucial para recuperar prejuízos ao Estado e desarticular um esquema estruturado que utilizava centenas de empresas noteiras para gerar créditos indevidos e reduzir ilegalmente o ICMS devido. A atuação integrada entre os órgãos — com compartilhamento de provas e ações simultâneas — é indispensável para coibir fraudes dessa complexidade e assegurar a concorrência leal entre as empresas”, avalia o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

O mentor da fraude estruturada

Detentor de extensa ficha policial, com longo histórico de fraudes praticadas e com registro profissional cassado pelo CRC-RS desde 2023, continuava a atividade contábil através da utilização de pessoas próximas, que exerciam o papel de “testas de ferro”. Porém, na realidade, sempre esteve à frente, atuando como mentor das fraudes fiscais estruturadas praticadas.

A articulação entre as instituições

A Operação Acerto de Contas é resultado da articulação interinstitucional entre Receita Estadual, Ministério Público e Polícia Civil, fruto do compartilhamento de investigações paralelas na esfera criminal, autorizado pelas 1ª e 2ª Varas Estaduais de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

O Ministério Público instaurou Procedimento Investigativo Criminal (PIC) e requereu quebras de sigilo fiscal, telemático e bancário dos investigados. Concomitantemente, a Polícia Civil conduzia investigação de esquema de lavagem de dinheiro que se utilizava de empresas de fachada para ocultar o dinheiro obtido com o tráfico de drogas sobre os mesmos alvos, culminando na deflagração da “Operação Livro Caixa” em dezembro de 2024, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares, documentos e computadores.

Ao tomar conhecimento da Operação Livro Caixa, a Receita Estadual promoveu a aproximação das instituições que passaram a atuar de forma integrada, tendo o juízo estadual autorizado o compartilhamento de provas entre os órgãos envolvidos (RE, MPRS e PC/RS). Esta articulação interinstitucional, baseada na troca de evidências, impulsionou ambas as investigações dos órgãos de persecução penal (MPRS e PC/RS).

Resultados esperados

Do ponto de vista tributário, espera-se com esta ação conjunta haja a identificação de novas empresas “noteiras” em atividade, além da identificação de novas interpostas pessoas e empresas beneficiárias que se aproveitam deste esquema criminoso.

Do ponto de vista criminal, Ministério Público e Polícia Civil almejam obter provas dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Haverá também o sequestro de imóveis e veículo, além do bloqueio de ativos financeiros.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a operação Acerto de Contas, realizada em conjunto com o MPRS e PCRS, reafirma a importância da atuação interinstitucional no enfrentamento aos ilícitos tributários, em especial no combate à atuação de profissionais da contabilidade que lideram esquemas criminosos. “A atuação integrada entre órgãos é fundamental para combater crimes complexos como esse, que envolvem conhecimento técnico e impacto direto na arrecadação e na concorrência leal entre empresas”, salienta.