O governo do Estado promoveu, nesta segunda-feira (4/5), a 21ª reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT). O encontro do colegiado, que funciona como um canal de diálogo permanente entre representantes da sociedade e a Receita Estadual, ocorreu na Secretaria da Fazenda (Sefaz), em Porto Alegre. A reunião contou com a participação de diversas entidades representativas do setor econômico, além de servidores do fisco gaúcho e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Uma das novidades foi a apresentação dos avanços do Grupo de Trabalho de Combate à Informalidade e Ilegalidade, instância do CBPT quem tem como objetivo elaborar ações conjuntas no combate à falsificação de produtos no Rio Grande do Sul. Entre as medidas alinhadas na segunda reunião do grupo, realizada em abril, estão o contínuo aperfeiçoamento do canal de denúncias, a criação de uma central especializada de combate à falsificação na Receita Estadual, a permanente interlocução com outras instituições e o reforço da educação fiscal junto à sociedade.

A reunião ainda debateu temas relacionados à política tributária, como a saída de produtos do regime de Substituição Tributária, aos avanços do programa Desenvolve RS, que agora conta com informações de análise de contexto nos painéis de indicadores econômicos RS 360, e aos desafios da implantação nacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). Nesse contexto, foi publicado, na última semana, o Regulamento do IBS, cuja elaboração também contou com o trabalho de servidores gaúchos. O documento tem 617 artigos e desdobra detalhes sobre o novo tributo compartilhado entre estados e municípios.

No encontro, a Receita Estadual fez um balanço do segundo edital do Acordo Gaúcho, cuja adesão se encerrou na última quinta-feira (30/4). O programa ofereceu descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de ICMS, inclusive com utilização de precatórios para abatimento de até 60% do valor da dívida.

O que é o CBPT

Criado pela Lei nº 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre administração tributária e representantes de contribuintes e da sociedade. Integram o grupo 22 conselheiros e conselheiras, que representam 12 entidades: Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Fecomércio, Federasul, CRC, Sebrae, FCCS, Ocergs, Fiergs, Fetransul, Farsul e OAB, além de representantes de outras entidades convidadas.

Para a execução dos trabalhos, o CBPT promove reuniões mensais e presenciais para aumentar a proximidade, a transparência e a confiança nas relações, oportunizando o debate e a busca por soluções relacionadas a temas de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o Rio Grande do Sul. A próxima reunião deve ocorrer em junho.