Descrição

Documentos Fiscais Eletrônicos - NF-e - Registro de Passagem

O Fisco Estadual exige Registro de Passagem para mercadorias que entrarem no RS. Para ver as operações sujeitas ao Registro de Passagem, (Clique aqui).

Os postos para passagem obrigatória são:

• Posto Fiscal Barracão, rodovia BR-470, em Barracão;
• Posto Fiscal Estreito, rodovia BR-153, em Marcelino Ramos;
• Posto Fiscal Goio-en, rodovia RST-480, em Nonoai;
• Posto Fiscal Iraí, rodovia BR-386, em Iraí;
• Posto Fiscal Passo do Socorro, rodovia BR-116, em Vacaria;
• Posto Fiscal Torres, rodovia BR-101, em Torres.

Desta forma, adquirentes das mercadorias que estão no Trânsito Controlado devem verificar se suas Notas Fiscais de Compras possuem Registro de Passagem em algum dos Postos Fiscais de Fronteira. A inexistência tornará a Nota Inidônea, não sendo passível de apropriação do crédito destacado na respectiva Nota.

Público

Pessoa Jurídica.

Etapas para realização do serviço

Postos Fiscais de Barracão, Estreito, Goio-en, Iraí, Passo do Socorro e Torres.

Consulte endereços no arquivo "Locais de Atendimento - Posto Fiscais", em Anexos, abaixo.

Prazo

Pronto atendimento.

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 07/05;

Decreto nº 37.699/97, Livro II, Art. 13, Inciso IX;Decreto nº 37.699/97, Livro IV, Art. 2°, § 1º, “d”;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo LXVI.

Protocolo ICMS 10/03.

Protocolo ICMS 21/03.