O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) é o órgão colegiado de segunda instância administrativa, com competência para o julgamento dos litígios suscitados entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes, decorrentes da aplicação da legislação tributária Estadual (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas). O Tarf tem por finalidade a distribuição da justiça na esfera administrativa, no âmbito de sua competência legal e na forma de seu Regimento Interno.

Tribunal Pleno

Presidente - Carlos Tocchetto

1º Vice-Presidente - Fábio Weber Novaczyk

2º Vice-Presidente - Arthur Maria Ferreira Neto

E-mail: tarf@sefaz.rs.gov.br