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Portal Pessoa FísicaSefaz apresenta regras para encerramento do exercício de 2025
Prazo final para envio das informações é 15 de janeiro de 2026
Publicação:
A Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, publicou os decretos 58.500, 58.501 e 58.502, que trazem as disposições a serem observadas para o encerramento do exercício financeiro de 2025. O prazo final é 15 de janeiro de 2026.
Os servidores que lidam com esses procedimentos também devem ficar atentos à Portaria Cage 30/2025, que, em seu anexo, altera o cronograma que havia sido estipulado anteriormente pela Portaria 21/2025. O motivo é a mudança da data-limite para envio do Ofício de Solicitação de Excepcionalização ao Gabinete da Secretária da Fazenda, que passou a ser 19 de dezembro de 2025.
Já a Instrução Normativa Cage 4/2025 traz os procedimentos contábeis aplicáveis para o encerramento.
Evento marca o enceramento
A 14ª edição do evento de encerramento do exercício, realizado na última semana,, na Sefaz, foi a oportunidade para a apresentação do cronograma e para esclarecimento de dúvidas de gestores da administração indireta sobre os lançamentos, cancelamentos de empenhos e anulação de restos a pagar, entre outros. O também abordou questões referentes às demonstrações contábeis que devem ser enviadas à Divisão de Informação e Normatização Contábil (DNC/Cage).
“Este é um momento que ocorre há 14 edições, e que é muito importante, porque a contabilidade tem que refletir o que acontece com as contas públicas. Se isso acontecer, trabalhamos mais tranquilos. Além disso, este é um ano em que temos várias conquistas a comemorar”, observou o contador e auditor-geral adjunto Felipe Bittencourt.
Entre os motivos para celebração, estão a nota A no ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, os painéis do Portal da Transparência com dados contábeis que auxiliaram na obtenção do Selo Diamante e a certificação do Nível 2 do IA-CM pelas melhores práticas em auditoria.
O auditor do Estado Guilherme Lentz destacou um dos principais desafios que se colocam para a Cage, que é o de aprimorar os registros contábeis do Estado. “Apesar dos esforços e das conquistas no aprimoramento da transparência nos registros públicos, ainda há desafios a serem superados em termos de agilidade e qualificação das informações contábeis”, defendeu, citando a rastreabilidade dos ativos do Estado em contas bancárias e as prestações de contas de recursos recebidos por transferências voluntárias.
Confira os atos normativos: