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Estrutura

Assessoria Jurídica

Luis Antonio Zanotta Calçada

Mario Gasparin

Laura Pedroso Soares

 

Atribuições:

  • Presta assessoramento em assuntos jurídicos ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Fazenda Adjunto, bem como aos demais órgãos da Secretaria da Fazenda, nos casos não previstos nas competências específicas desses órgãos;
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