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Descrição do serviço No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por me ... Leia mais
Descrição do serviço A autorregularização permite ao contribuinte o adimplemento da obrigação tributária sem a aplicação de penalidade. Assim, caso o imposto seja devido o contribuinte pode encaminhar comprovante de pagamento &ag ... Leia mais
Descrição do serviço IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de cancelamento de Isenção. Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja cancelar a isenção de IPVA do seu veí ... Leia mais
Descrição do serviço Solicitação de Isenção de ICMS - Corpo Diplomático. Serviço destinado aos casos em que o beneficiário de isenção de ICMS se enquadra no item "c", inciso XLVIII, art.9º do decreto nº 3 ... Leia mais
Serviços e Informações > Agendamento para Atendimento Presencial
Descrição do serviço Os atendimentos da Receita Estadual estão sendo efetuados totalmente na forma virtual. Para verificar a forma de realização do serviço, consulte a Carta de Serviços. Para o esclarecimento de dúvidas, está dis ... Leia mais
Descrição do serviço O cancelamento da restrição do ICMS ocorre sempre que o contribuinte beneficiário de isenção de ICMS para compra de veículo se enquadra nas exceções (Nota 10, inciso XL, art.9º do Decreto nº ... Leia mais
RELAÇÃO DE LOJAS FRANCAS DE FRONTEIRA TERRESTRE QUE ESTÃO AUTORIZADAS A USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO DO ICMS, PREVISTA NO ART. 9º, LXXXVI, LIVRO I, DO RICMS/RS. CNPJ LOJA FRANCA MUNICÍPIO 32.720.900/0001-08 J R CORRE ... Leia mais
Descrição do serviço Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas processuais penais que deixaram de ser recolhidas ao erário. Estas multas se originam, em geral, dos Juizados Especiais Crimina ... Leia mais
Descrição do serviço Cadastro de Contribuintes - Emissão, Reinicialização e alteração de senha de acesso internet.   Usuário Pessoa Física ou Jurídica.   Prazo para realização do serviço ... Leia mais
Cadastro de inscrição – PPR (download e web service) Consulta ao cadastro por inscrição de Produtor ou CPF Informações sobre Inscrição Estadual (em substituição à Certidão) Programa em Família Leia mais
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