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Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Termos de Acordo
Dezembro de 2018 a Março de 2019   ADITIVO TA - ST.B N_ 001.2015 - FRUKI_2.2018 (28/11/2018 - 320 kB) ADITIVO TA - ST.B N_ 003.2015 - AMBEV_2.2018 (29/11/2018 - 292 kB) ADITIVO TA - ST.B N_ 005.2015 - ALIBRAS_2.2018 (03/12/2018 - 424 kB) ADITIVO TA - ST.B N_ 0 ... Leia mais
Parcelamento pela Internet: Contribuintes com senha [e-CAC] (Obs: O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador) Contribuintes sem senha (PF ou PJ sem inscrição estadual no RS ou com ... Leia mais
Data do Cancelamento Publicação no Site Município CNPJ CGCTE Razão Social 08/10/2018 30/10/2018 ESTEIO 04.217.026/0001-47 043/0090404 PLASTICOS FRANBEA IND COM E EXP LTDA 10/12/2018 11/12/2018 PORTO ALEGRE 08.848.399/0001-77 096/3182072 L G ... Leia mais
Serviços e Informações > Exonerações/Isenções
Descrição do serviço Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("free shops") instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autor ... Leia mais
Serviços e Informações > Pagamento de Tributos > > Pagamento de Tributos
  Débitos em cobrança - Auto de Lançamento e Dívida Ativa  (IPVA/ICMS/ITCD/Outros) Informações Gerais (clique aqui) Emissão de guia de arrecadação em cobrança [Público]  Ajuda? Emissã ... Leia mais
Descrição do serviço Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento de Auto de Lançamento ou Dívida Ativa.Folder com informações gerais sobre Regularização de Dívidas (clique aqui) Usuário Pessoa F&ia ... Leia mais
Descrição do serviço Pagamento de Tributos - Alteração de Guia de Arrecadação (GA) ou de guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE -&nb ... Leia mais
Descrição do serviço Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS. Emissão de guia de arrecadação para recolhimento do ICMS. Usuário Pessoa Jurídica. Prazo para realização do serviço ... Leia mais
Consultar Histórico REF Consultar Empresas em REF Leia mais
Descrição do serviço Solicitação de vista ou cópia integral ou parcial de processos administrativos que estejam de posse da Receita estadual. Acima de 28 cópias, é cobrada taxa  (0,0701 UPFs por folha). Ver UPF.   Consult ... Leia mais
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Secretaria da Fazenda