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Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Impugnação e Recurso
Descrição do serviço Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão peticionar ou responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC, através ... Leia mais
Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Impugnação e Recurso
Contestação Negativa Recebimento Denúncia Espontânea Leia mais
Descrição do serviço Os estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional ... Leia mais
Serviços e Informações > Protocolo Eletrônico > > Alterações Cadastrais
Descrição do serviço As alterações cadastrais abaixo listadas deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico (clique aqui) no serviço "Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico" no e-CAC ( ... Leia mais
Serviços e Informações > Protocolo Eletrônico > > Cumprimento de Intimação
Descrição do serviço No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por me ... Leia mais
Serviços e Informações > Cadastro de Contribuintes > > Alterações
Descrição do serviço O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substitui&cced ... Leia mais
Tendo em vista os riscos de propagação exponencial do coronavírus e consequente colapso do sistema de saúde, e a necessidade de limitação ao máximo dos deslocamentos das pessoas, informamos que está sendo prorrogado o prazo de apresentaç ... Leia mais
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Secretaria da Fazenda