Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf)
Histórico
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) é Órgão Colegiado de Segunda Instância Administrativa, com competência para o julgamento dos litígios suscitados entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes, decorrentes da aplicação da legislação tributária Estadual (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas).
O Tarf tem por finalidade a distribuição da justiça na esfera administrativa, no âmbito de sua competência legal e na forma de seu Regimento Interno.
Foi criado através da Lei nº 973, de 16 de janeiro de 1950, com o nome de Conselho Estadual de Contribuintes. Em 06 de janeiro de 1959, a Lei nº 3.694, alterou a denominação do Órgão para Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - Tarf e regulou o processo fiscal na esfera administrativa.
O Processo Administrativo Tributário atualmente está regulamentado pela Lei nº 6.537/73 e alterações. O Tarf é composto por duas Câmaras e o Tribunal Pleno, sendo que todos os seus integrantes, por força de Lei são Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais.
COMPOSIÇÃO
Presidente: Carlos Tocchetto
1º Vice-Presidente: Fabio Weber Nowaczyk
2º Vice-Presidente: Arthur Maria Ferreira Neto
Secretário-Geral: Agostinho Toniolo
RELAÇÃO DOS JUÍZES INTEGRANTES DO TARF
Juízes Titulares Representantes da Fazenda Estadual
Rodrigo Maciel de Souza
Luciano Coelho Guimarães
André Luiz Barreto de Paiva Filho
Paulo Fernando Silveira de Castro
Juízes Titulares Representantes dos Contribuintes
Andreza Mainardi
Fabio Raimundi
Luana Bernardino Noronha
Roney Alberto Stelmach
Juízes Suplentes Representantes da Fazenda Estadual
Aline Pila Zeilmann
Jonas Borghetti
Juízes Suplentes Representantes dos Contribuintes
Zulmar Neves
Ailime Pureur Macedo
Fabiana Lemos Marques
Diego Galbinski
Shana Roberta Modena
Nielon José Meirelles Escouto
Mário De Conto
Dione Tertuliano Tarasconi
Alice Grecchi
COMPOSIÇÃO DA 1ª CÂMARA
Presidente: Carlos Tocchetto
Defensores da Fazenda:
Antônio Ricardo Vasconcellos Schmitt
Roberto Camargo da Silva
Juízes:
Rodrigo Maciel de Souza
Andreza Mainardi
Luciano Coelho Guimarães
Fabio Raimundi
Secretaria:
Sheila Scholl Krause
COMPOSIÇÃO DA 2ª CÂMARA
Presidente: Fábio Weber Nowaczyk
Defensores da Fazenda:
Abel Henrique Ferreira
Juízes:
André Luiz Barreto de Paiva Filho
Luana Bernardino Noronha
Paulo Fernando Silveira de Castro
Roney Alberto Stelmach
Secretaria:
Carolina Vigolo Petri
CONTATOS:
Telefone: (51) 3224-1811 e 3224-1482
E-mail: tarf@sefaz.rs.gov.br
Endereço: Rua General Andrade Neves, 106 - 7º e 8º andares
Centro - Porto Alegre - RS
CEP: 90010-210