Governo do Estado retoma pagamento de precatórios utilizando correção da poupança
O Governo do Estado e o Poder Judiciário anunciaram, nesta quarta-feira (13), a retomada do pagamento de precatórios utilizando como principal critério a ser apresentado nas Audiências de Conciliação a correção do valor pelo índice da caderneta de poupança. As audiências começam nesta quinta-feira e seguem até sexta com 30 processos iniciais, para os quais os recursos já estão reservados.
Neste primeiro momento, as propostas de acordo serão oferecidas individualmente, e, a fim de agilizar as negociações, está em estudo a possibilidade de estabelecer uma negociação coletiva com os credores de precatórios. As propostas contemplam, inicialmente, a correção dos valores nos processos pela TR (Taxa Referencial), índice que corrige a caderneta de poupança. Nos processos em que a TR já está definida, será adotado o deságio, em média de 30%, sendo possível uma variação conforme os valores em discussão nos mais de 20 mil precatórios existentes.
A procuradora do Estado, coordenadora da Comissão de Estudos de Precatórios da PGE, Patrícia Neves Pereira, esclarece ainda que os precatoristas que aceitarem a negociação com o Estado vão pagar o Imposto de Renda sobre o valor recebido, e não como acontece hoje em algumas negociações extra-judiciais, em que a Receita Federal está cobrando o Imposto de Renda sobre o valor total. “Um exemplo para entender como funciona, na hipótese do credor ter um precatório no valor de 100 mil reais, o Estado pagará cerca de 70 mil e o imposto de renda a ser pago será sobre esses 70 mil. Em negociações entre particulares, o credor recebe 20 mil e pagará imposto de renda sobre os 100 mil reais”, explica Dra. Patrícia.
Após acordo, credores devem receber em 15 dias
Os precatoristas que aceitarem o acordo após a audiência com a PGE e Poder Judiciário devem receber em cerca de 15 dias o valor acordado, logo após o processo de empenho e rapasse do recurso pelo Estado ao Poder Judiciário. Aqueles que não aceitarem o acordo terão o valor histórico depositado e será aberto um novo processo para receber a complementação, ou seja, um novo precatório que irá para o fim da fila.
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, voltou a garantir que o governo se comprometeu em repassar um total de R$ 200 milhões em 12 meses para o pagamento dos precatórios, excluídas as Requisições de Pequeno Valor, o que só está sendo possível com o equilíbrio das contas públicas. Na presença de advogados, representados pelo presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, e de precatoristas, acompanhados da presidente do Sinapers, Ilma Truylio Penna de Moraes, o secretário destacou o empenho das partes envolvidas para que as audiências fossem realizadas. “Esse é um problema que estamos discutindo há muito tempo e para o qual, por orientação da governadora, conseguimos construir uma proposta de retomada de pagamentos. O secretário destacou o trabalho do juiz Cláudio Martinewski, designado pelo Poder Judiciário para coordenar a Central de Conciliação de Precatórios e a parceria entre a Fazenda e a PGE nos últimos meses.