Assinatura foi feita no Dia Internacional de Combate à Corrupção - Foto: Itamar Aguiar/Palácio Piratini
Decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção
09/12/2020 – O governador Eduardo Leite assinou decreto que regulamenta, no âmbito do
Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela
prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa
de integridade de que trata a Lei Anticorrupão nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, de
autoria do deputado estadual Tiago Simon. Fotos: Itamar Aguiar/Palácio Piratini