Guia Informativa Simplificada
Alterações na legislação das Empresas de Pequeno Porte - EPP
Em conformidade com o disposto na Lei nº 11.711/01, regulamentada pelo Decreto nº 41.715/02, o Departamento da Receita Pública Estadual editou a Instrução Normativa nº 40/02 (DOE de 18/07/2002), disciplinando o modo de escrituração e de prestação de informações à Secretaria da Fazenda pelas Empresas de Pequeno Porte - EPP.
A nova sistemática consiste na apuração do ICMS através de um aplicativo, a Guia de Informação Simplificada - GIS, desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pela Secretaria da Fazenda, eliminando o preenchimento do "Demonstrativo Mensal do ICMS" no livro próprio da EPP e do Anexo 3 da Guia Informativa Anual.
Esse aplicativo facilita a apuração mensal do ICMS e efetua todos os cálculos necessários de forma automática, garantindo a correta aplicação de todos os benefícios concedidos à EPP, seja quanto ao adequado enquadramento da Empresa para a obtenção do desconto sobre o saldo devedor, seja quanto à obtenção dos descontos adicionais em função das compras e dos empregos gerados.
O início da nova sistemática dá-se a partir do mês de referência julho/2002.
Prazo de Entrega
Mensal
Anual
Atenção
: Para cada mês de referência deverá ser preenchida uma GIS, ou seja, em janeiro de 2003 deverão ser entregues as de 07/02 a 12/02 (06 GIS). - até o dia 23 de janeiro do ano subseqüente, quando se tratar de EPP que tenha promovido saídas no ano-base em valor inferior ou igual a 28.800 UPF-RS, podendo optar pela entrega mensal. - até o dia 23 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de EPP que tenha promovido saídas no ano-base em valor superior a 28.800 UPF-RS (em 2001 corresponde a R$ 185.544,00).Forma de Entrega
A GIS deverá ser entregue pela INTERNET com a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).
Obtenção dos Programas
Os programas podem ser obtidos no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na INTERNET www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads", item "Entrega Eletrônica de Documentos" subitens GIS e TED.
Suporte – Ajuda - Dúvidas
Esclarecimentos quanto à instalação do aplicativo GIS podem ser obtidos junto à Unidade Estadual de Enlace - UEE, telefone (0xx51) 3228-7077 ou e-mail uee@via-rs.net.
Quanto ao preenchimento dos campos, as informações podem ser obtidas na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, em Porto Alegre, ou na Repartição Fazendária na qual sua empresa é normalmente atendida.