Governo envia à Assembleia projetos para modernização da gestão e equilíbrio fiscal
Ao dar continuidade no debate sobre as medidas necessárias para retomar o equilíbrio fiscal e avançar na modernização da gestão pública, o governo do Estado protocolou, nesta sexta-feira (13/11), na Assembleia Legislativa, um conjunto de projetos que avançam nas reformas que vêm sendo feitas desde o início de 2019.
Com o objetivo final de promover o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul, as propostas visam a manutenção da receita em 2021, a limitação de gastos públicos e a atualização da administração estadual. O encaminhamento ocorreu nesta sexta (13) por conta do prazo regimental e para que possam ser analisados pelo Plenário dentro das sessões ordinárias, até 22 de dezembro.
“Dentre os projetos, temos regularização das taxas do Detran, de acordo com entendimento apresentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da forma como devem ser cobradas; projetos de contratações importantes para ações de governo em obras e investimentos e também para educação e saúde; além de um projeto fundamental que busca garantir o equilíbrio fiscal do Estado, que envolve a Reforma Tributária e a manutenção de receita para o governo fazer frente ao seus compromissos”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Para conter as despesas correntes e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, também deve ser apresentado nos próximos dias um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, em linha com sugestões do relatório sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Em reuniões conduzidas pelo deputado Mateus Wesp, foram apresentadas alternativas para o déficit previsto em R$ 8,1 bilhões para o próximo ano.
“Várias reuniões foram feitas ao longo das últimas semanas pelo relator da matéria, nas quais esse assunto foi debatido amplamente com a sociedade e com deputados, e ficou claro que não houve alternativas além de buscarmos manter a receita por meio das alíquotas que aí estão. Nós buscamos não apenas uma manutenção, mas também uma modernização, com a extinção da Difal (Diferencial de Alíquotas, o “imposto de fronteira”), uma demanda histórica do setor produtivo gaúcho, e a redução das alíquotas internas efetivas de 18% para 12%, que vão gerar mais competitividade para o RS”, disse o governador.
Além das discussões sobre a LOA, as medidas contidas nos projetos já encaminhados vêm dos debates ocorridos ainda durante a tramitação da Reforma Tributária RS, em reuniões com as mais diferentes instâncias e viagens pelo Estado.
Só com o fim das alíquotas majoradas de ICMS na virada do ano a perda bruta é estimada em R$ 2,85 bilhões no próximo exercício, o que representa enorme risco de retrocesso na melhoria conquistada do fluxo de caixa do Estado.
Modernização tributária e da gestão
Conforme Leite, até o dia 1° de dezembro, devem ser protocolados outros projetos: a PEC do Teto de Gastos Estaduais, que atende ao relatório feito a partir das discussões da LOA no Parlamento; a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, com ações de abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado.
“São pontos importantes para colaborar com equilíbrio fiscal e para o futuro do RS”, reforçou o governador.
As demais iniciativas já protocoladas pelo Executivo na sexta (13) incluem medidas de modernização tributária, como as do programa Receita 2030, e da própria gestão pública. Entre as quais, estão a reestruturação de secretarias estaduais e a revisão das taxas do Detran e do IGP.
Todas as propostas serão detalhadas a partir da próxima semana pelo Executivo, mantendo o compromisso com a transparência e o diálogo com a sociedade assumido desde o início da gestão.
As propostas protocoladas pelo governo:
1- Reforma Tributária: são mantidos pontos da Reforma Tributária, como medidas de conformidade, devolução de parte do ICMS aos cidadãos relativo ao incremento do varejo, por meio do Receita Certa, além de aumento de premiações para entidades pelo programa Nota Fiscal Gaúcha. Há medidas para estimular a economia pós-pandemia e prorrogação das atuais alíquotas de ICMS de gasolina, combustíveis e telecomunicações para preservar a arrecadação. A alíquota modal vai a 17% em 2022.
2 - Taxas do Detran: a proposta visa ajustar a lei estadual a decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como aos avanços tecnológicos e a mudanças na legislação de trânsito.
3 - Taxas do IGP: ampliação do Serviço Expresso para tornar possível que todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação sejam entregues em menor tempo.
4 - Reestruturação da Administração Direta: fusão das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e Governança e Gestão Estratégica (SGGE), que resultará na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), e o desmembramento da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur)
5 - Concessões: altera a lei das concessões rodoviárias, mudando alguns critérios para conferir agilidade e modernidade no processo de licitação no Estado.
6 - Lei anticorrupção: equaliza os valores da Lei Estadual 15.228/2018 (Lei Anticorrupção) com os da modalidade concorrência da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas.
7 - Contratos emergenciais Secretaria de Obras e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
8 - Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Educação.
9 - Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Saúde.
10 - Prorrogação de contratos emergenciais da Junta Comercial.
11 - Prorrogação de contratos emergenciais de examinadores do Detran.
Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Marcelo Flach/Secom