Medidas de ajuste e reformas garantem avanços nas contas públicas em 2020
Reformas estruturais aprovadas nos últimos dois anos, rígido controle de despesas, suporte financeiro da União e recuperação do ICMS entre setembro e dezembro fizeram com que o Rio Grande do Sul tivesse avanços expressivos nas contas públicas em 2020, mesmo com os efeitos da pandemia sobre a economia. A Receita Total cresceu 6,8%, enquanto a Despesa Total teve aumento de 2,0%, fazendo com que o resultado orçamentário ficasse negativo em R$ 597 milhões, valor quase seis vezes melhor do que 2019, quando o déficit foi de R$ 3,4 bilhões.
No resultado orçamentário estão incluídas as despesas relacionadas à dívida com a União, cujo pagamento está suspenso desde agosto de 2017, por força de liminar concedida pelo STF. Descontado o montante de R$ 3,47 bilhões (empenhado, liquidado, mas não efetivamente pago em 2020) o resultado orçamentário publicado seria positivo em R$ 2,87 bilhões.
O Relatório de Transparência Fiscal (RTF) foi divulgado nesta quarta-feira (10) pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, acompanhado dos subsecretários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Gilberto Fonseca Raymundo (substituto) e Tesouro do Estado, Bruno Jatene, além da equipe técnica da Fazenda. Os indicadores para a análise das receitas e das despesas da administração fiscal foram extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2020 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2020 publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 29 de janeiro, elaborados pela Cage.
Segundo o secretário Marco Aurelio Cardoso, o ano de 2020 foi desafiador para a gestão pública. “Os resultados positivos são evidência de que o Rio Grande do Sul ficou muito mais preparado para um ano de crise econômica do que antes das reformas. A liderança do governador Eduardo Leite e o engajamento de parlamentares gaúchos foram fundamentais na discussão de temas federativos que ajudaram o Estado a receber valores justos como compensação das perdas de arrecadação, além de avanços na Lei Kandir e no RRF, medidas que abrem novas perspectivas para o Estado”, afirmou. Segundo o secretário, ainda que o Estado siga com grandes desafios, há de se destacar os resultados de 2020 que auxiliaram, por exemplo, para o pagamento da folha de salário e fornecedores. “A administração estadual seguirá atenta aos desdobramentos da crise econômica, mantendo o controle das despesas, a gestão responsável de passivos e o esforço para aumento da arrecadação, além da agenda de soluções estruturantes, a efetivação das privatizações e as negociações com a União para adesão ao RRF”, disse.
RESULTADO PRIMÁRIO
O Superávit Primário atingiu R$ 2,9 bilhões. Esse resultado considera nova metodologia aplicada desde 2018. Caso considerada a metodologia antiga, o resultado primário seria de R$ 2,3 bilhões, o melhor desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-2001). O Resultado Primário difere-se do Resultado Orçamentário por serem expurgadas receitas e despesas de natureza financeira.
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS
A Receita Total, já excluídos os repasses aos Municípios e ao FUNDEB, atingiu R$ 64,0 bilhões, com crescimento nominal de 6,8% sobre 2019, superando a inflação acumulada em 12 meses medida pelo IPCA (4,52%). No mesmo período, a Despesa Total Empenhada cresceu 2,0%, atingindo R$ 64,6 bilhões.
Deve-se ressaltar, porém, que a Receita Total e a Despesa Total Empenhada incluem em sua composição um elemento de natureza meramente contábil, que não representa ingresso ou saída de recurso efetivo para o Estado. São as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias, que ocorrem entre as entidades da própria estrutura do Estado. Excluindo o efeito dos repasses intraorçamentários, apura-se o orçamento do Estado em termos de disponibilidades efetivas.
Dessa forma, a Receita Total Efetiva em 2020 totalizou R$ 47,1 bilhões, um crescimento nominal de 5,8% frente a 2019, enquanto a Despesa Total Efetiva, que somou R$ 47,8 bilhões em valores empenhados, apresentou estabilidade, em termos nominais, em relação ao ano anterior (+0,3%) . Ao subtrair a Despesa Total Efetiva da Receita Total Efetiva, calculamos o “Resultado Orçamentário Efetivo” que, em 2020, registrou um déficit de R$ 771 milhões.
Receita Corrente Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses totalizou R$ 42,1 bilhões, crescimento de 5,8% em relação aos doze meses encerrados em dezembro de 2019.
Receita tributária
A gravidade do choque sobre as contas públicas fica mais nítida analisando as projeções pré-pandemia de arrecadação de ICMS, IPVA e ITCMD para 2020 e a trajetória do realizado ao longo do ano. A perda de arrecadação chegou a R$ 1,9 bilhão no acumulado até agosto de 2020, uma queda de 7,1% sobre as estimativas feitas anteriormente. Com a recuperação da atividade econômica a partir de julho, impulsionada pelas medidas implementadas pelo Governo Federal para amenizar os efeitos da crise econômica e pela reabertura gradual das atividades econômicas, a arrecadação de ICMS passou a reagir a partir de agosto. A perda de arrecadação bruta recuou para R$ 1,0 bilhão ao final de 2020 em relação à Lei Orçamentária Anual, correspondendo a uma queda de 2,5% nominal sobre as projeções pré-pandemia.
ICMS
A arrecadação bruta de ICMS atingiu R$ 36,4 bilhões contra R$ 36,5 bilhões em 2019, um decréscimo de 0,4%, equivalente a R$ 150 milhões. A perda de arrecadação de ICMS entre março e dezembro em relação ao mesmo período em 2019 foi de 3,3% (R$ 1,1 bilhão). Repercutindo os efeitos econômicos da pandemia, o crescimento nominal no mês de março limitou-se a 1,5%, e as quedas nos meses de abril a junho foram todas de dois dígitos, com o mês de maio registrando a pior perda do ano (27,9%). A intensidade das perdas foi atenuada a partir de junho, e em agosto, após quatro meses consecutivos de recuos em relação a 2019, a arrecadação de ICMS teve crescimento de 1,3%. Após recuperação de setembro a novembro, em que a arrecadação de 2020 superou a de 2019 em R$ 1,1 bilhão, os ingressos de ICMS voltaram a despencar em dezembro com queda de 7,8% em relação ao exercício anterior, mas esse fato se deve à arrecadação extraordinária do REFAZ em 2019.
A profundidade da crise transparece quando os dados são analisados em termos reais. Atualizando a arrecadação pela variação do IPCA até dezembro de 2020 e incorporando à arrecadação de ICMS de janeiro de 2019 o montante antecipado para dezembro de 2018, a perda real acumulada de 2020 foi de R$ 1,1 bilhão, correspondendo a uma queda real de 2,9%. Essa queda real de 2,9% é efetivamente o impacto mais representativo economicamente da trajetória.
Despesas de pessoal
O maior grupo segue sendo o de Pessoal (64% da Despesa Total Efetiva), somando R$ 30,5 bilhões (R$ 31,2 bilhões em 2019), uma queda nominal de 2,2%. Esse resultado reverte uma trajetória de crescimento real observado na última década e decorre do fim da repercussão dos reajustes salariais na segurança pública, do controle das despesas de pessoal desde 2019 (vedação de aumentos e redução de novas contratações), dos impactos das reformas administrativa e previdenciária e da redução nos gastos judiciais de pessoal (Precatórios e RPVs), que tinham sido significantemente impactados em 2019 pelo programa COMPENSA/RS.
Com a aprovação da EC Estadual nº 78/2020, a tendência é de desaceleração do crescimento da folha nos próximos anos. A reforma administrativa extinguiu avanços temporais, adicionais e gratificações por tempo de serviço, promoções automáticas e a incorporação das funções na aposentadoria, preservando o direito adquirido sobre valores que já tinham sido incorporados aos pagamentos dos servidores. Além dessas mudanças, que foram implementadas transversalmente nas categorias estaduais, foi aprovada a reforma dos Estatutos do Magistério e da Brigada Militar, que correspondem às categorias que concentram a maior parcela dos servidores.
A reforma da previdência estadual representa a fonte mais importante de economia fiscal no longo prazo. As alterações são voltadas a reduzir o déficit atuarial e o déficit financeiro anual nas contas estaduais e incluíram a ampliação da base de incidência, adoção de alíquotas progressivas, idades mínimas e tempos de contribuição instituídos para os servidores federais, correspondendo à reforma de regime próprio mais profunda realizada até o momento. Os efeitos já podem ser observados em 2020, que evidenciou melhora de 17,0% no déficit previdenciário do Fundo Financeiro, que caiu de R$ 12,4 bilhões (2019) para R$ 10,3 bilhões (2020).
Limites da despesa com pessoal e dívida consolidada
O Indicador de endividamento da LRF (221,81%) apresentou melhora, explicada pela variação da RCL (+5,8%) superior à variação da Dívida Consolidada Líquida (+4,5%), cuja elevação foi provocada pela desvalorização cambial e pela incorporação ao estoque das parcelas da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso por conta de liminar. O Estado continua acima do limite máximo regulatório, o que impede novas contratações de operações de crédito.
O comprometimento da RCL com as Despesas de Pessoal do Poder Executivo recuou para 42,49%, o menor percentual desde 2011, situando-se abaixo do limite prudencial e do patamar de 45,60%, registrado no ano passado. Caso se utilizassem os critérios de apuração da União, o indicador estaria em 53,10%, extrapolando o limite máximo de 49% da LRF.
Gastos na pandemia
No ano em que a economia do Estado sofreu os maiores impactos da pandemia, as despesas de custeio totalizaram R$ 12,0 bilhões, registrando um incremento de R$ 770 milhões versus 2019 (crescimento de 6,8%), devido ao incremento de R$ 791 milhões das despesas obrigatórias e vinculadas, em especial na Saúde. Por outro lado, os gastos de Custeio Contingenciável, que inclui, por exemplo, despesas de manutenção dos órgãos, foram reduzidos em R$ 22 milhões. Computando as despesas por função de gasto, verificam-se expressivos crescimento nas áreas da Saúde (R$ 1,1 bilhão a mais, crescimento de 18,4%), Agricultura (R$ 97 milhões a mais, variando 22,7%) e Cultura (R$ 71 milhões a mais, crescimento de 117,8%).
Investimentos
A baixa capacidade de investimentos do Estado é expressa nos gastos próximos a 2% das despesas totais, com acréscimo de 4,5% sobre 2019, atribuído, principalmente, ao aumento dos gastos com recursos próprios, que foram 14% maiores que em 2019. Foram destinados R$ 970 milhões para investimentos, em 2020. Do valor investido pelo Poder Executivo (R$ 834 milhões), R$ 432 milhões tiveram como fontes recursos de operações de crédito, transferências obrigatórias e convênios.
Dívida e Passivos
Em 2020, foram pagos R$ 5,1 bilhões de Restos a Pagar (despesas de exercícios anteriores), incluindo Salários, Investimentos e Outras Despesas. Os Restos a Pagar Totais encerraram o ano em R$ 16,3 bilhões, incluindo parcelas da dívida com a União (R$ 11,1 bilhões). Outros R$ 5,2 bilhões incluem R$ 2,0 bilhões em Salários de 2020 (13º salário do Poder Executivo), R$ 851 milhões em despesa de pessoal dos poderes e órgãos autônomos, R$ 1,3 bilhão em Custeio, R$ 675 milhões em Investimentos e Inversões e R$ 397 milhões em débitos judiciais. Os Restos a Pagar da Folha do Poder Executivo foram reduzidos em R$ 1,2 bilhão na comparação com 2019.
A Dívida Consolidada Líquida para fins do limite da LRF atingiu R$ 93,3 bilhões, incluindo basicamente os valores junto ao Governo Federal, Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como Precatórios. Esse saldo apresentou um crescimento de 4,5% sobre o ano de 2019, causado, principalmente, pelo não pagamento das prestações com a União (R$ 3,5 bilhões no período) e pelo efeito da depreciação cambial sobre o estoque de dívida externa.
No fim de setembro, o Estado concluiu a renegociação dos financiamentos contratados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorizada pela LC 173/20. A renegociação viabilizou a suspensão de pagamentos de R$ 78,4 milhões que tiveram prazo alongado.
O Estado segue negociando sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em janeiro, foi sancionada a Lei Complementar 178/2021, que traz aprimoramentos ao regime. O prazo do RRF foi alongado de seis para até dez anos (um ano para a conclusão da negociação com a União e até nove anos após a homologação). Com as novas regras, o RS poderá ainda financiar em 30 anos os saldos não pagos acumulados por conta da liminar (R$ 11,1 bilhões), com encargos de adimplência, cujo pagamento inicia-se no segundo mês subsequente à adesão ao Regime.
Juntamente com outros estados, o Rio Grande do Sul vem participando, desde janeiro, a convite da Secretaria do Tesouro Nacional, da elaboração do decreto de regulamentação do RRF. O processo deve ser concluído em março. Os passos seguintes incluem a formalização do pedido de adesão e a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, que inclui a aprovação da legislação estadual exigida para homologação do Regime, já encaminhada pelo governo do Estado.
Num esforço conjunto da SEFAZ, Procuradoria-Geral do Estado e Poder Judiciário, houve melhorias em processos de pagamentos de precatórios e agilização na execução dos programas de compensação e conciliação de dívidas resultaram numa melhor gestão das despesas com precatórios. O volume total baixado por meio das compensações de dívida ativa em 2020 foi R$ 207,5 milhões, que se somaram aos pagamentos mensais de caixa da ordem de R$ 50 milhões. Em 2020 o estoque de precatórios apresentou redução de cerca de 2% em relação à 2019, fruto da redução de 58,21% nas novas inscrições e dos esforços da atual Administração que trouxeram bons resultados para os credores, mantendo-se o mesmo pagamento pecuniário por parte do Tesouro.
Uma das principais frentes do processo de ajuste fiscal do governo do Estado, a reorganização do fluxo de caixa levou a resultados expressivos. Nos últimos 20 anos, diferentes governos utilizaram recursos depositados no Caixa Único para quitar despesas, acumulando uma dívida que, em dezembro de 2018, somava R$ 8,26 bilhões (excluídos os depósitos judiciais). Desde 2019, o Estado direcionou esforços para reequilibrar as contas públicas por meio de soluções estruturantes, evitando financiar o déficit por meio de soluções precárias. E, embora sem recursos para quitar a dívida do Caixa Único (Siac), a administração conseguiu reduzir essa dívida em quase R$ 1,8 bilhão por meio de um minucioso levantamento de fontes e usos dos recursos das mais de 400 contas correntes do caixa único. Como resultado desse trabalho, ao final de 2020, a dívida do SIAC caiu para R$ 6,49 bilhões, contribuindo para a regularização da folha salarial e dos pagamentos de fornecedores da Tesouraria Central no final de 2020.
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Texto: Ascom Fazenda / Cage