Cage envia Relatório de Gestão Fiscal Consolidado ao TCE
A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) encaminhou, na quinta-feira (25/2), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado (RGF) do exercício de 2020 da administração pública estadual. O documento, publicado em 26 de fevereiro no Diário Oficial do Estado (DOE), viabiliza a competência do TCE em verificar o cumprimento dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desde 2019, a Cage faz a remessa do relatório ao TCE através do processo eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (e-TCERS).
Faz parte da composição do RGF o Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal, que registrou percentual de 49,77% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a referida Despesa, ficando abaixo dos limites prudencial (57%) e total (60%). E, também, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Consolidado, com disponibilidade líquida negativa de R$ 28,1 bilhões, representando o montante de recursos financeiros que falta para quitar a totalidade das obrigações financeiras - sob a ótica da Lei nº 4.320/64 -, como restos a pagar, depósitos judiciais e outras.
Elaborado pela Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC/Cage), o Relatório de Gestão Fiscal, além de permitir ao TCE o controle e o monitoramento da observância dos limites estabelecidos pela LRF no que se refere às despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, é também “um importante instrumento para que a sociedade possa acompanhar a situação fiscal do Estado como um todo” avaliou Gélisson Pelizzari, auditor-fiscal da Receita Estadual que atua na Seção de Informações Legais e Gerenciais da DNC.
Texto: Ascom Sefaz/ Cage