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Secretário da Fazenda esclarece dúvidas sobre repasse de verbas do Governo Federal para o Rio Grande
Embora as tratativas com a União não tenham avançado nas últimas horas, o Governo do Estado garantiu o pagamento até o dia 23 de março da complementação dos salários de fevereiro dos servidores que ganham acima de R$ 1 mil. Mais de 75% do funcionalismo, com vencimentos abaixo desse valor, receberam normalmente.
As negociações dos pleitos do Rio Grande do Sul, considerados legítimos em Brasília, esbarram em muitas questões administrativas e econômicas. Entre as solicitações do Piratini, há os ressarcimentos da compensação do INSS e dos fundos de desoneração das exportações, o aumento da parcela da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (imposto sobre combustíveis) - destinada ao Estado, a indenização aos investimentos gaúchos nas rodovias federais e a renegociação da dívida estadual para com a União.
Dessas exigências, a compensação previdenciária é a que mais está próxima de ser deferida. O Estado pede a depuração imediata de R$ 248 milhões do Comprev (Sistema de Compensação Previdenciária), relativos ao pagamento efetuados pelo RS de aposentadorias de servidores. Dos 150 mil processos oriundos do RS, haviam ingressado no sistema do Ministério da Previdência apenas 27 mil até semana passada. O Estado encaminhou mais um lote com 20 mil processos hoje. Como há diversos trâmites burocráticos antes da liberação do dinheiro, o Governo Federal acena com a possibilidade de conceder um adiantamento dos créditos pelos quais o Rio Grande do Sul tem direito. Desde 2001, somente duas mil e novecentas ações foram saldadas pelo Governo Federal, sendo repassados R$ 6,5 milhões aos cofres estaduais.
Mesmo que esta ou qualquer outra reivindicação não seja atendida rapidamente, o Secretário da Fazenda, Paulo Michelucci Rodrigues, assegura que os funcionários que não receberam integralmente seus salários de fevereiro terão depositado o restante de seus ordenados, conforme o planejamento inicial “Vamos pegar a receita ordinária de março caso não estejam disponíveis os recursos extras até o dia 23 para saldar os compromissos”, afirma.
Michelucci admite que essa medida é apenas um paliativo para resolver o quadro insolvente das finanças públicas. A insuficiência de quase R$ 100 milhões para completar a folha de pagamento do mês de fevereiro é a ponta do iceberg. A dívida estimada para o ano chega a R$ 1,6 bilhão, quase o dobro do déficit registrado em 2003. O quadro se agrava para este exercício fiscal, uma vez que programas como o Refaz dificilmente poderão ser implementados. Contudo, o pagamento de obras, serviços e repasses a entidades continuam em dia. Os recursos oriundos de bancos internacionais para investimentos na área rural e recuperação de estradas, por exemplo, não podem ser desviados para saldar dívidas, já que o Estado deve honrar os contratos que tem com essas organizações internacionais a fim de continuar tendo direito a esses fluxos.
A crise econômica é tão acentuada que, segundo o Secretário da Fazenda, mesmo com a arrecadação do ICMS de fevereiro ficando acima das expectativas, atingindo R$ 715 milhões, e ações de contingenciamento de despesas e equacionamento dos passivos financeiros mais antigos, os problemas estruturais do RS se avolumam mês a mês. Boa parte dessa situação deriva do pagamento compulsório da dívida com a União, que consumiu R$ 1,416 bilhão - 18,65% da Receita Líquida Real do Estado - em 2003. “Esta obrigação está nos sufocando”, alerta Michelucci.
Outros assuntos que estão na pauta de negociações com o Governo Federal são a transferência imediata dos fundos de compensação de desoneração das exportações, referentes à Lei Kandir e ao IPI-Export, o aumento da participação na distribuição da Cide e a devolução de R$ 1,3 bilhão pelos investimentos feitos pelo RS na malha rodoviária federal no passado. Somente com o repasse inadequado dos dois mecanismos de ressarcimento das perdas com as exportações, o RS e seus municípios deixaram de arrecadar R$ 1.221 bilhão no ano passado.
As negociações dos pleitos do Rio Grande do Sul, considerados legítimos em Brasília, esbarram em muitas questões administrativas e econômicas. Entre as solicitações do Piratini, há os ressarcimentos da compensação do INSS e dos fundos de desoneração das exportações, o aumento da parcela da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (imposto sobre combustíveis) - destinada ao Estado, a indenização aos investimentos gaúchos nas rodovias federais e a renegociação da dívida estadual para com a União.
Dessas exigências, a compensação previdenciária é a que mais está próxima de ser deferida. O Estado pede a depuração imediata de R$ 248 milhões do Comprev (Sistema de Compensação Previdenciária), relativos ao pagamento efetuados pelo RS de aposentadorias de servidores. Dos 150 mil processos oriundos do RS, haviam ingressado no sistema do Ministério da Previdência apenas 27 mil até semana passada. O Estado encaminhou mais um lote com 20 mil processos hoje. Como há diversos trâmites burocráticos antes da liberação do dinheiro, o Governo Federal acena com a possibilidade de conceder um adiantamento dos créditos pelos quais o Rio Grande do Sul tem direito. Desde 2001, somente duas mil e novecentas ações foram saldadas pelo Governo Federal, sendo repassados R$ 6,5 milhões aos cofres estaduais.
Mesmo que esta ou qualquer outra reivindicação não seja atendida rapidamente, o Secretário da Fazenda, Paulo Michelucci Rodrigues, assegura que os funcionários que não receberam integralmente seus salários de fevereiro terão depositado o restante de seus ordenados, conforme o planejamento inicial “Vamos pegar a receita ordinária de março caso não estejam disponíveis os recursos extras até o dia 23 para saldar os compromissos”, afirma.
Michelucci admite que essa medida é apenas um paliativo para resolver o quadro insolvente das finanças públicas. A insuficiência de quase R$ 100 milhões para completar a folha de pagamento do mês de fevereiro é a ponta do iceberg. A dívida estimada para o ano chega a R$ 1,6 bilhão, quase o dobro do déficit registrado em 2003. O quadro se agrava para este exercício fiscal, uma vez que programas como o Refaz dificilmente poderão ser implementados. Contudo, o pagamento de obras, serviços e repasses a entidades continuam em dia. Os recursos oriundos de bancos internacionais para investimentos na área rural e recuperação de estradas, por exemplo, não podem ser desviados para saldar dívidas, já que o Estado deve honrar os contratos que tem com essas organizações internacionais a fim de continuar tendo direito a esses fluxos.
A crise econômica é tão acentuada que, segundo o Secretário da Fazenda, mesmo com a arrecadação do ICMS de fevereiro ficando acima das expectativas, atingindo R$ 715 milhões, e ações de contingenciamento de despesas e equacionamento dos passivos financeiros mais antigos, os problemas estruturais do RS se avolumam mês a mês. Boa parte dessa situação deriva do pagamento compulsório da dívida com a União, que consumiu R$ 1,416 bilhão - 18,65% da Receita Líquida Real do Estado - em 2003. “Esta obrigação está nos sufocando”, alerta Michelucci.
Outros assuntos que estão na pauta de negociações com o Governo Federal são a transferência imediata dos fundos de compensação de desoneração das exportações, referentes à Lei Kandir e ao IPI-Export, o aumento da participação na distribuição da Cide e a devolução de R$ 1,3 bilhão pelos investimentos feitos pelo RS na malha rodoviária federal no passado. Somente com o repasse inadequado dos dois mecanismos de ressarcimento das perdas com as exportações, o RS e seus municípios deixaram de arrecadar R$ 1.221 bilhão no ano passado.