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Secretário da Fazenda comenta decisões judiciais sobre contribuições de servidores inativos

            Ao tomar conhecimento das recentes medidas e decisões judiciais, que acarretarão na suspensão da contribuição previdenciária dos servidores inativos, no tratamento diferenciado aos servidores militares quanto à alíquota da previdência, e na reposição da URV sobre os vencimentos dos servidores do Judiciário, o Secretário Estadual da Fazenda, Paulo Michelucci Rodrigues, declarou nesta sexta-feira, (16), a preocupação com o agravamento da difícil situação financeira do Estado.
            Esclarece que decisão judicial é para ser cumprida, entretanto a Procuradoria Geral do Estado manterá firme a orientação do Governador Germano Rigotto de recorrer para que sejam mantidas as contribuições previdenciárias dos servidores inativos, recolhidas há bastante tempo no Estado, e a isonomia histórica entre servidores civis e militares quanto à alíquota previdenciária – também realizada pelos demais 24 Estados da Federação.
            O Secretário Michelucci destaca que todo esforço fiscal realizado pelo Estado, no sentido de conter e qualificar o gasto público, bem como o de incrementar as receitas próprias, ficará comprometido se houver decisão definitiva quanto a estas questões. Além disso, ressalta a conseqüente inviabilização das contas públicas, o que poderá ocorrer não só ao Rio Grande do Sul, como aos demais Estados. Porém, acredita e espera que em decisão final, favorável ao Rio Grande do Sul, se tenha uma inversão deste quadro.             
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