Simples Gaúcho: Governador assina decreto que beneficia 300 mil empresas
O governador Germano Rigotto assinou, hoje (30), em ato realizado no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, o decreto que regulamenta o Simples Gaúcho - Sistema Simplificado de Pagamento do ICMS das Microempresas, dos Produtores Rurais e das Empresas de Pequeno Porte. A nova modalidade de tributação, que passa a vigorar a partir de amanhã (1º de julho), amplia a faixa de isenção de ICMS e estabelece alíquotas de acordo com o faturamento das microempresas. Com isso, serão beneficiadas aproximadamente 300 mil empresas, o equivalente a mais de 80% do total de microempresas no Estado.
Empresas com faturamento mensal de até R$ 20.376,09 ficarão isentas do ICMS. Para as que tiverem receita bruta mensal entre R$ 20.376,09 e R$ 60.643,13, a alíquota será de 2%. Como há um redutor previsto de R$ 407,52, a alíquota efetiva cai para 1,3%. As que faturarem entre R$ 60.643,13 e R$ 121.286,25 ao mês ficarão com alíquota de 3% e terão a deduzir R$ 1.013,95, o que reduz a taxa efetiva para 2,2%. E para as empresas com faturamento acima de R$ 121.286,25 mensais, a alíquota será de 4%. Com a dedução de R$ 2.226,82, a alíquota efetiva diminui para 2,9%.
Melhor do Brasil
"O imposto passa a ser recolhido sobre o faturamento das empresas, e não mais sobre as compras efetuadas por elas. É a melhor legislação brasileira para as pequenas e microempresas. A queda de arrecadação que o Estado terá em função das novas regras será compensada logo adiante pela diminuição da sonegação fiscal e da informalidade. Muitas empresas que hoje não estão enquadradas no mercado formal vão se regularizar a partir da vigência do Simples", afirmou o governador.
De acordo com o secretário da Fazenda, Ario Zimmermann, o princípio que norteou o Simples Gaúcho foi o da justiça fiscal, a partir de um sistema flexível e que viabilizasse competitividade às empresas gaúchas, tanto no cenário nacional como internacional. "A formatação adotada vem ao encontro dos interesses da produção e do desenvolvimento, ao mesmo tempo que preserva as necessidades do Estado, porque concede isonomia tributária e a possibilidade de crescimento de competitividade das empresas", disse o secretário de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte.
Antes e depois
Antes da instituição do Simples, era considerada micro a empresa que faturava até R$ 107.770,00 por ano e empresa de pequeno porte, a que registrava faturamento anual de até R$ 1.594.553,00. Agora, passa a ser considerada micro a empresa que alcançar renda bruta anual de até R$ 244.513,00 e empresa de pequeno porte a que obtiver R$ 2.425.725,00 ao ano. Essas empresas pagavam em média, antes do Simples, até 17% de ICMS. "O Simples vem para viabilizar a continuidade de negócios, o nascimento de novos negócios e a capitalização de empreendedores que têm pela frente o grande desafio de gerar empregos. Os micro e pequenos empresários são um dos principais ativos do Rio Grande do Sul", afirmou o presidente do Sistema Fecomércio-RS e do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Flávio Sabbadini.
O novo modelo tributário está enquadrado na segunda fase do programa RS Competitivo, dentro do Projeto Crescer. Na primeira etapa do programa, foram anunciadas, entre outras medidas para fortalecer o segmento produtivo, a diminuição da carga tributária aos setores têxtil, moveleiro e calçadista, que tiveram a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12%. Também na primeira fase, empresas gaúchas dos setores de calçados e vestuário, mobiliário em geral, veículos, armas, explosivos e munições, computadores e asfalto passaram a contar com isenção de ICMS nas vendas para o Governo do Estado. Criado pelo governo Rigotto em 2004, o RS Competitivo tem o propósito de incentivar a fabricação de mercadorias no Rio Grande do Sul, aumentar a competitividade das empresas gaúchas, reduzir os efeitos da guerra fiscal, ampliar o número de empregos no Estado, aumentar a renda dos trabalhadores e gerar maior valor agregado a produtos.
Cartilha
O Sebrae-RS distribuirá, a partir de hoje (30), a cartilha "Entenda o Simples Gaúcho", com orientações sobre a nova regulamentação do ICMS no Estado para a micro e pequena empresa. O manual explicativo será distribuído para 90 mil empreendedores cadastrados no Sebrae-RS, com operações de negócios nas categorias de empresa de pequeno porte (EPPs), microempresas (MEs) e produtores rurais (MPRs).
A cartilha também estará disponível no site www.sebrae-rs.com.br para download. Além disso, consultores do Sebrae-RS vão prestar esclarecimentos sobre o Simples Gaúcho pelo telefone (51) 3216-5006. O Sebrae-RS planeja lançar, ainda neste mês de julho, outra cartilha sobre o Simples Gaúcho, direcionada a contadores. Interessados podem buscar informações também no site da Secretaria Estadual da Fazenda: www.sefaz.rs.gov.br.