Receita Estadual autua empresas que estão em desacordo com a LC nº 24

A Receita Estadual está autuando as empresas que receberam mercadorias de outras unidades da Federação que tenham sido contempladas com benefício fiscal no estado de origem em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975, ou seja, nos casos em que a concessão não foi submetida ao CONFAZ. O trabalho do Fisco Gaúcho está sendo realizado em todo o Estado e, num primeiro momento, alcança os supermercados e atacadistas de alimentos.

De acordo com o coordenador dos Grupos Setoriais da Receita Estadual, Samuel Ferreira Sarate, até outubro deste ano, já foram contatadas 58 empresas, o que gerou o recolhimento aos cofres públicos de cerca de R$ 10,1 milhões de ICMS. Sarate sugere que os demais contribuintes que tenham realizado essas operações se antecipem à ação do Fisco, comparecendo a alguma das repartições fazendárias para regularizar sua situação.