Receita Estadual entrega notícias-crime de sonegação ao Ministério Público Estadual
Em cumprimento a acordo entre a Secretaria Estadual da Fazenda e o Ministério Público Estadual, o Departamento da Receita Pública Estadual entregou na tarde desta segunda-feira (27), um total de 89 autos de infrações lavrados contra contribuintes do ICMS gaúcho que consignam indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária ao Procurador Geral de Justiça. As autuações correspondem a trabalhos de auditoria e verificação fiscal realizados pelas Delegacias da Receita Estadual em diversas regiões do Estado.
Somados ICMS, multas e juros perfazem o montante de R$ 89,9 milhões. Deste total R$ 63,5 milhões são de autuações de empresas dos ramos industriais de confecções, calçados, metal-mecânico, fabricação de móveis, plásticos, materiais elétricos e indústrias de beneficiamento de carne e seus derivados. Aproximadamente 50% dos créditos tributários constituídos referem-se a irregularidades provenientes de adjudicações ilegais de créditos fiscais, créditos extemporâneos, destacados em documentos inidôneos e outros não previstos pela legislação tributária estadual.
Segundo o Diretor da Receita Estadual, Luiz Antônio Bins “além da atual remessa, no decorrer deste ano já foram enviadas outras 98 autuações, que somadas totalizam o valor de R$ 221,3 milhões”. Bins salientou que, nos últimos oito anos foram enviados 3.271 autos de infração ao MP, que somam entre ICMS, multas e juros, mais de R$ 1, 87 bilhão, em valores não corrigidos.
No encontro, Bins destacou que houve uma reestruturação interna do Setor de Crimes contra a Ordem Tributária – SECRIME, na busca pela excelência do relacionamento interinstitucional entre a Receita Estadual e o Ministério Público. “Em face aos novos programas (softwares) desenvolvidos recentemente, realizamos uma ampla discussão e avaliação de procedimentos internos que culminaram na racionalização e eliminação de rotinas desnecessárias, como por exemplo: a circulação física de documentos impressos em papel.” O processo de modernização também envolveu a discussão conjunta sobre a unificação dos critérios de seleção dos lançamentos tributários, assim como a eliminação de eventuais falhas apuradas entre as instituições. Como produto final, a Receita passou a disponibilizar para a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, pela primeira vez, o envio de informações por meio eletrônico, oportunizando aos Promotores mais informações gerenciais, assim como melhor qualidade das autuações recebidas.
Roberto Bandeira Pereira, Procurador-geral de Justiça, explicou que os autos serão remetidos à Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária para análise e possíveis oferecimentos de denúncias. O Procurador-Geral saudou a parceria entre as instituições, ressaltando que esta é a primeira vez que o Ministério Público recebe a documentação em meio eletrônico, o que deverá facilitar a atuação dos Promotores de Justiça. “Nossos grupos de inteligência atuarão em conjunto para planejar ações que se destinem a coibir a sonegação fiscal, pois esta sempre foi uma de nossas principais frentes de trabalho”.