Instrução Normativa estabelece diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos do Estado
A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Instrução Normativa (IN) Nº 3 de 2023, que estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimento de bens de que trata a Nova Lei de Licitações (Lei Federal Nº 14.133), aprovada em 2021. As normas valem para toda a administração pública do Estado.
A IN é uma entrega do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria Cage N° 8, de 13 de abril de 2021, com o objetivo de elaborar o plano de ação relativo à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LF 14.133/2021) e seus impactos nas atividades da Subsecretaria.
O documento é um instrumento legal que orienta a administração estadual sobre a nova legislação, que já está em vigor, e estabelece a padronização das atividades dos gestores e fiscais de contrato.
"A gestão e fiscalização dos contratos é elemento chave para garantir a efetividade das compras públicas, pois uma gestão eficaz garante que as atividades contratadas sejam executadas de forma eficiente, dentro dos prazos estipulados e com a qualidade esperada. Acompanhar a execução dos contratos evita a ocorrência de atrasos, bem como desperdícios de recursos e desvios de finalidade. Além do que, a fiscalização adequada permite que os serviços e produtos contratados estejam alinhados com os interesses públicos e atendam às necessidades da administração e da sociedade" avalia o auditor do estado, Ednaldo Tavares Rufino Filho, que coordenou o GT.
O texto da normativa também apresenta diretrizes sobre as garantias e pagamentos dos contratos, além de listar o conjunto de documentos que devem ser apresentados pelos contratados no caso de serviços que envolvam mão de obra.
Participaram do GT os auditores do Estado Lorenzo Venzon, Celso Antonio Cordova Júnior, Thiago Caporali Pinho Alves, Dionísio Nascimento, Felipe Thiesen, além do técnico-tributário Leonardo Scheffer Cardoso.?
Texto: Cage
Edição: Ascom