Estado tem receita extra com privatização, mas não recupera arrecadação corrente de ICMS
Medidas de ajuste e recursos da Corsan garantem superávit até agosto, mas redução das alíquotas de 2022 segue influenciando no ajuste fiscal de longo prazo
O Rio Grande do Sul teve resultado orçamentário positivo de R$ 6,3 bilhões de janeiro a agosto de 2023, reflexo positivo da gestão fiscal que vem sendo implementada nos últimos anos. As medidas adotadas incluem a regularização de pagamentos que estavam em atraso, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que garantiu fôlego à quitação da dívida com a União, e a privatização da Corsan, que gerou ingresso de receita de capital de R$ 4 bilhões neste exercício.
Apesar do valor expressivo do superávit, foi registrada queda de R$ 505 milhões no ICMS líquido (descontada a parcela dos municípios e do Fundeb) na comparação com o mesmo período do ano passado. A variação negativa passa, principalmente, pelas mudanças no ICMS dos estados ocorridas em junho de 2022, quando foram reduzidas as alíquotas de energia elétrica, combustíveis e comunicações.
Desde a aprovação da Lei Complementar Federal 194, diversas medidas judiciais e legislativas foram implementadas, como a compensação de parte das perdas de 2022, a retomada da incidência do ICMS sobre a distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) e a nova forma de cobrança monofásica de combustíveis. Essas medidas começaram a ter efeitos sobre a receita do Estado em maio de 2023 e auxiliaram a recompor parte da arrecadação. No entanto, ainda não foram suficientes para recuperar a situação da arrecadação anterior à lei federal.
“São medidas alheias à gestão estadual e que vêm impactando de forma muito severa as projeções das finanças públicas, a ponto de estarmos, neste momento, revendo todo o plano de recuperação fiscal, que já estava acordado com a Secretaria do Tesouro Nacional, por conta das mudanças nas projeções de arrecadação para os próximos anos”, explica a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, que apresentou os dados acompanhada das equipes técnicas da Sefaz na sede da instituição.
“Neste exato momento, por exemplo, por conta do Projeto de Lei Complementar 136, que está em tramitação no Congresso Nacional, corremos o risco de perder algo que pode chegar a R$ 600 milhões na arrecadação gaúcha caso a alíquota média de combustíveis de todo o país estabilize-se em 17%. Essa é parte da parcela que conseguimos recuperar desde 2022 e que, agora, também corremos o risco de perder por conta de novos debates sobre mudanças no ICMS dos Estados”, completa.
Resultados são consolidados no Relatório de Transparência Fiscal
O balanço das finanças até agosto consta no Relatório de Transparência Fiscal (RTF) do segundo quadrimestre de 2023, apresentado nesta segunda-feira (2). O Estado contabiliza cenário positivo tanto no resultado orçamentário (diferença entre despesas e receitas totais) quanto no resultado primário (excluídas receitas e despesas financeiras), mas segue com uma situação de longo prazo que exige cautela nos gastos.
Os dados apontam aumento de R$ 1,7 bilhão na despesa de pessoal no período (desconsideradas as despesas intraorçamentárias, ou seja, os repasses para o IPE Previdência e IPE Saúde). O resultado é decorrente do reajuste geral de 2022 e da implantação do piso nacional do magistério de 2022 e de 2023, ambos com efeitos retroativos a janeiro de cada ano.
Este cenário de queda de receita e aumento de despesa com pessoal já repercute em indicadores que estavam em situação mais positiva no ano passado e que, agora, voltam a patamares considerados mais desafiadores, como a despesa com pessoal e o endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo segue, até agosto, acima do limite prudencial para gastos com pessoal, apurando 46,99% da Receita Corrente Líquida. Quando atingido o limite, que é de 46,55%, é necessária a aplicação de medidas adicionais para redução do indicador de despesa com pessoal dentro do prazo previsto na legislação.
Compensação de receitas e repasses a municípios
Desde julho, estão sendo registradas as receitas de compensação das perdas de ICMS apuradas no exercício de 2022, que estão sendo abatidas no pagamento das parcelas da dívida com a União. Dentre R$ 334 milhões compensados, R$ 134 milhões foram transferidos aos municípios e ao Fundeb, restando R$ 200 milhões de ingresso na receita.
O mesmo PLP 136 que tramita no Congresso prevê que as compensações aos estados que seriam feitas em 2024 sejam antecipadas para 2023. No caso do Rio Grande do Sul, essa mudança ainda poderá garantir um ingresso de cerca de R$ 1,3 bilhão com a arrecadação de ICMS no exercício de 2023, caso a proposta seja aprovada.
Dívida e negociação do RRF
Neste quadrimestre, foi feito o pagamento de R$ 1 bilhão a mais em parcelas de dívida interna, quando feita a comparação com o mesmo período de 2022. Isso se deve ao fato de que o Rio Grande do Sul iniciou, conforme previsto em seu plano de recuperação, a retomada parcial do pagamento de dívidas.
De acordo com o RRF em 2023, o Estado deve quitar o equivalente a 1/9 da prestação anual devida. Em 2024, o índice chegará a 2/9, aumentando progressivamente até 2030. Já em 2031, começarão a ser pagas as prestações da dívida estadual na sua integralidade. Neste momento, o governo gaúcho está renegociando suas metas com a Secretaria do Tesouro Nacional, buscando ampliar o período de permanência do Estado no RRF devido às mudanças no cenário atual.
Para a secretária Pricilla, o RS deverá seguir com uma política de contenção de gastos e com medidas de modernização da arrecadação para fazer frente ao profundo impacto na arrecadação:
“O Rio Grande do Sul participa ativamente das discussões da reforma tributária nacional, que poderá contribuir para o desenvolvimento econômico do país e do Estado, mas também há, nessa frente, melhorias a serem propostas, sobre as quais estamos dialogando com bancadas e equipes técnicas. Embora o projeto já apreciado na Câmara dos Deputados seja um avanço para o país, o governo gaúcho considera que ainda há pontos importantes a serem incorporados no texto final. O objetivo do Rio Grande do Sul é que a reforma tributária sirva como instrumento de fortalecimento do pacto federativo, com a preservação da autonomia dos estados e municípios, e que contribua para a performance fiscal”, diz a titular da pasta.
Sobre o RTF
O Relatório de Transparência Fiscal (RTF) é publicado quadrimestralmente, com análise das receitas e das despesas, e tem o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira. Essa edição tem origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre de 2023 e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2023, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e publicados no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (29), além de contar com dados da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.
Além da diferença das receitas de privatização da Corsan, também foi registrado ingresso de R$ 627 milhões nas receitas patrimoniais, valor referente aos rendimentos do caixa único, que estavam no passivo do Executivo e foram reconhecidos como receita após restituição de créditos efetuada pelos poderes e órgãos autônomos, credores originais dos rendimentos relativos a seus depósitos.
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Texto: Ascom Sefaz