Tesouro transfere aos municípios R$ 133 milhões de compensação do ICMS 2022
Recursos repassados pela União recompõem parte das perdas de arrecadação causadas por lei federal
Nesta terça-feira (19/12), o governo do Estado efetuou o repasse da segunda parcela do adiantamento da compensação das receitas de ICMS perdidas em 2022. No total, foram destinados R$ 133,2 milhões aos cofres municipais. A primeira cota, no mesmo valor, havia sido depositada no dia 5 de dezembro.
A União antecipou a transferência após aprovação da Lei Complementar 201/2023, sancionada pela Presidência da República no final de outubro. A medida viabilizou o repasse de R$ 1,3 bilhão para o Rio Grande do Sul, montante originalmente previsto para ingressar ao longo de 2024. Conforme prevê a Constituição federal, 25% do montante deve ser destinado aos municípios.
Com a antecipação, o Estado já recebeu R$ 2,3 bilhões para compensar as perdas de ICMS registradas em 2022 - os prejuízos financeiros futuros, no entanto, não serão recompostos pela União. Os próximos repasses da União estão previstos para ocorrerem em 2025, quando o Estado receberá R$ 674,48 milhões.
Fruto de um acordo com o governo federal, a recomposição recupera parte das perdas ocasionadas pelas leis complementares federais 192 e 194 de 2022. As medidas derrubaram as receitas dos estados com a queda abrupta das alíquotas de ICMS - de 25% para 17% - sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. No ano passado, o RS enfrentou a maior queda de arrecadação entre os entes subnacionais, chegando a R$ 5,6 bilhões de declínio devido às mudanças nacionais.
“Neste final de ano, o recurso é importante para os gestores municipais gaúchos, que, da mesma forma que o Estado, sofreram perdas de receita com a Lei Complementar federal 194. Para o RS, embora seja algo positivo, esse montante também deverá ser revisto na previsão de receita projetada para 2024, o que acaba interferindo no resultado orçamentário”, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
Os valores da compensação:
- R$ 994,98 milhões em 2023;
- R$ 1,348,95 bilhão em 2023 (antecipação de 2024);
- R$ 674,48 milhões em 2025.
Texto: Ascom Sefaz