Atenta aos efeitos para o Estado, Fazenda participa de debates sobre regulamentação da reforma tributária
Governo gaúcho integra colegiado que trabalha na elaboração das leis complementares
A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, participaram nesta quarta-feira (28), em Brasília, de reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para discutir o andamento da reforma tributária nacional. No encontro técnico, os gestores aprofundaram pontos centrais sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo cuja arrecadação será destinada aos estados e municípios após a entrada em vigor da reforma.
Os debates do Comsefaz servirão de insumo para o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), grupo técnico criado pelo Ministério da Fazenda para elaborar as bases técnicas das leis complementares que irão normatizar o novo sistema tributário nacional. Dentro do PAT-RTC, a titular da Fazenda integra a Comissão de Sistematização (Cosit), colegiado responsável pela coordenação dos 19 grupos de trabalho (GTs) formados por representantes de todas as esferas federativas.
Com base no texto da Emenda Constitucional (EC) nº 132, promulgada em dezembro do ano passado, as equipes estão formulando um pacote de legislações que definirá as alíquotas básicas dos novos impostos, a modelagem dos regimes diferenciados e do contencioso fiscal, entre outras deliberações. As conversas também envolvem o modelo de operação do Comitê Gestor, órgão que será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida com estados e municípios.
O governo federal estipulou o prazo de 60 dias – a contar de 24 de janeiro – para que as leis complementares sejam enviadas ao Congresso, onde serão discutidas e apreciadas até o fim do primeiro semestre, conforme prevê a EC 132.
“Será um desafio complexo e exaustivo o processo de modelagem das leis complementares. Estamos deliberando normas sensíveis, que mexem com o destino da forma de cobrança, do recolhimento e da distribuição dos recursos públicos dos entes federativos. Trata-se de uma discussão que exigirá disposição e paciência dos gestores públicos envolvidos nessa construção coletiva”, avalia Pricilla. “Apesar da complexidade do tema, tenho convicção de que entregaremos aos parlamentares as bases legais para inaugurar um ciclo econômico marcado pela simplificação tributária e justiça social”, projeta.
O Rio Grande do Sul dá atenção especial a temas que envolvem a modelagem do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que será recolhido pelos entes subnacionais. O Estado está empenhado em articular um desenho legal que prime pela distribuição equilibrada do bolo arrecadatório durante o período de transição da reforma. Em outra frente, os integrantes do governo também atuam para evitar o risco de uma ocupação da base arrecadatória por parte da União, já que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) serão implementados antes da vigência integral do IBS.
Além da representação na Cosit, o governo do Estado possui servidores técnicos da Receita Estadual em seis dos 19 GTs constituídos para elaborar as leis. Um dos membros é o subsecretário do órgão, Ricardo Neves Pereira. O assessor técnico da Fazenda Sérgio Gobetti participa da equipe de quantificação, que se dedica aos cálculos da alíquotas-base dos tributos. Além disso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, integra o Grupo de Apoio e Assessoramento Jurídico, criado para dar suporte aos GTs.
Texto: Rodrigo Azevedo/Ascom Sefaz