Fazenda apresenta balanço das contas públicas de 2023 em audiência pública da Assembleia Legislativa
Avaliação do desempenho fiscal do Estado ocorreu em encontro da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Nesta quinta-feira (4/4), o subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, participou de audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa que avaliou o desempenho das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais do Executivo no 2º e 3º quadrimestres de 2023. Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência também incluiu a apresentação da situação financeira e orçamentária dos demais poderes e órgãos autônomos do Estado no ano passado.
Com base nos relatórios de transparência fiscal elaborados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), Lacher traçou um panorama das finanças estaduais ao longo do ano passado. Em 2023, o Rio Grande do Sul registrou um superávit orçamentário de R$ 3,6 bilhões - o terceiro ano consecutivo com as contas no azul. O resultado primário, que exclui as despesas com juros da dívida, foi de R$ 2,4 bilhões, valor que atende as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja avaliação é realizada pelo Tesouro Nacional.
De acordo com o gestor, os resultados positivos se devem ao esforço do governo na modernização de processos de arrecadação e na permanente avaliação da qualidade do gasto. Em 2023, o superávit também é explicado pelo ingresso de receitas extraordinárias, como os recursos da privatização da Corsan e da compensação parcial das perdas provocadas pela Lei Complementar (LC) 194/2022, que reduziu em cerca de R$ 5 bilhões a arrecadação do Estado somente em 2022. O acordo com a União prevê o repasse parcelado de R$ 3 bilhões ao RS até 2025, valor inferior ao impacto financeiro da lei aprovada pelo Congresso Nacional, que reduziu as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
Na apresentação, Lacher destacou os prejuízos da LC 194 sobre as receitas tributárias de 2023. Os dados fiscais mostram uma queda real na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em comparação com 2022, o que está vinculado à diminuição do recolhimento do tributo juntos aos setores de energia elétrica e comunicações. Em relação a 2021, a receita de ICMS registrou uma queda real ainda mais expressiva, de 17%.
Na avaliação das despesas, o titular do Tesouro enfatizou a contribuição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o cumprimento das metas fiscais. Aprovado pela Assembleia Legislativa, o acordo ajuda a mitigar o impacto da dívida pública com a União no orçamento do Estado. Com o RRF, o Estado passou a cumprir um cronograma gradual de pagamento do serviço da dívida até 2031. As informações fiscais também mostram uma queda real nos gastos com pessoal no Estado nos últimos anos, reflexo das reformas administrativa e previdenciária implementadas pelo Executivo.
“Ao expurgarmos do resultado as receitas extraordinárias e a economia do pagamento da dívida no RRF, temos um resultado orçamentário deficitário, o que mostra o forte impacto da LC 194 na capacidade de arrecadação e da pressão da taxa de juros sobre a dívida pública. Sem o regime, teríamos que honrar um serviço que extrapolaria a condição financeira do Estado”, avaliou o titular do Tesouro.
Os principais desafios fiscais do Estado, segundo Lacher, estão relacionados ao desempenho da arrecadação a partir de 2024, à dívida pública com a União e ao passivo de precatórios, ambos com indexadores fortemente atrelados à taxa Selic. Em 2023, a dívida com o governo federal aumentou 13%, alcançando o valor de R$ 92,8 bilhões. O estoque de precatórios também cresceu no ano passado, apesar do recorde de pagamento registrado em 2023, que chegou a R$ 1,7 bilhão.
“A Secretaria da Fazenda está atuando de forma intensiva para mitigar os efeitos nocivos das dívidas sobre a gestão fiscal do Estado. Desde o ano passado, o governo vem articulando mudanças nos encargos e no modelo de amortização da dúvida com a União, negociação que está em pleno andamento após a apresentação de uma proposta pelo Ministério da Fazenda. Já o passivo de precatórios ganhará celeridade nos pagamentos com a operação de crédito do Pró-Sustentabilidade, que contou com o apoio do Legislativo e será fundamental para que o Estado avance ne redução do estoque”, disse.
Texto: Ascom Sefaz