Conselho Nacional de Política Fazendária aprova proposta de destinação de parte do ICMS para hospitais públicos gaúchos
Projeto de autoria de deputados sancionado ano passado foi levado pelo governo do Estado para aprovação nesta sexta, no Acre
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (4/7), pedido encaminhado pelo governo do Estado para autorização de concessão de crédito presumido de 100% dos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, santas casas e hospitais públicos estaduais e municipais que atendam o Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação ocorreu em reunião no Acre.
Com a aprovação pelos Estados e pelo Distrito Federal, o Estado está autorizado a dar andamento ao projeto encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa, permitindo que empresas destinem até 5% do ICMS devido diretamente para investimentos em hospitais filantrópicos e públicos. O texto foi sancionado pelo governador Eduardo Leite em 2024, instituindo no Estado o Programa Pró-Hospitais (PPH).
O projeto foi aprovado pela Assembleia por unanimidade entre os 47 deputados presentes na sessão em 9 de julho. Na época, o governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (SES), solicitou alterações para incrementar a proposta. Emenda apresentada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, incluiu na legislação a possibilidade de repasse aos hospitais públicos, municipais e estaduais como os prontos-socorros.
A iniciativa funcionará de forma similar ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg) e do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (PIAA/RS), que permitem destinar parte do ICMS de empresas para áreas da segurança e obras de pavimentação de estradas.
“Temos a experiência da segurança pública e nas estradas que tem garantido investimentos importantes com apoio do setor privado. O governo apoiou a proposta no Confaz por acreditar que igualmente trará resultados a outra área relevante para a população”, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, que também acompanhou a deliberação, o projeto seguirá para etapas de regulamentação no Executivo gaúcho. Os recursos podem ser utilizados para construção, ampliação, reformas, compra de insumos, equipamentos hospitalares e demais gastos de custeio.
Cenários
As reuniões do Confaz e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) visaram discutir os cenários socioeconômico, fiscal e tributário do país. Os debates incluíram a regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, com avanços na governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na elaboração de normas para o Comitê Gestor da Reforma Tributária Nacional.
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom