Governo flexibiliza utilização de créditos de ICMS para exportadores

Decreto do Governo do Estado publicado nesta semana no Diário Oficial flexibiliza o aproveitamento de créditos de ICMS para os setores exportadores. A medida aumenta de 15% para 20% o limite de aproveitamento dos créditos recebidos de empresas dos setores coureiro, calçadista e moveleiro; e de 10% para 15% para os demais setores, o que reduz o ICMS a ser pago pelas empresas adquirentes dos créditos de exportação. Além disso, o decreto também prevê a utilização de 100% do ICMS recebido por transferência para compensar o ICMS devido, quando em transferência entre empresas interligadas (mais de 90% de participação da controladora na controlada).

Essas regras são aplicáveis aos Termos de Acordo aprovados pelo Comitê de Competitividade do Estado – COMPET, que condiciona as transferências de créditos pelas empresas exportadoras à geração ou manutenção de emprego, incremento de aquisições no Estado, entre outras hipóteses.

De acordo com o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, essa é mais uma das medidas que o Governo do Estado vem adotando para auxiliar os segmentos produtivos gaúchos no enfrentamento da crise, pois a ampliação do limite vai permitir que as empresas possam transferir com mais facilidade os créditos de ICMS autorizados pelo Estado. “Quando a empresa encontra dificuldade na transferência, pode ocorrer deságio no valor do ICMS transferido, uma vez que as empresas que adquirem esses créditos possuem limites para redução do imposto a pagar.”

O diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, ressalta que a alteração nas regras de transferência de créditos propicia significativo aumento do valor de ICMS que pode ser deduzido do total a pagar pelas empresas que adquirem os créditos, o que torna mais atraente a aquisição, facilitando a transferência.