Pagamentos de Precatórios são analisados pelos Estados em Manaus

Representantes dos Estados analisaram em Manaus modificações na legislação brasileira quanto ao pagamento de precatórios. A Proposta de Emenda Constitucional que vincula os pagamentos anuais à receita dos Estados estava no Senado (PEC 12) e agora está sendo modificada na Câmara dos Deputados. As novas alterações da PEC 351 foram analisadas na abertura dos trabalhos da 134ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na manhã desta quinta-feira.

Na reunião prévia do Grupo de Gestores Financeiros dos Estados (Gefin), o diretor adjunto do Tesouro Estadual, Jorge Luis Tonetto, manifestou o apoio do Rio Grande do Sul à regulamentação nacional para reduzir os atrasos no pagamento de precatórios, iniciativa que já vem sendo adotada pelo Rio Grande do Sul a partir do plano de pagamento de R$ 200 milhões ao ano. Porém, expressou preocupação quanto a novos critérios em análise que modificam a proposta do Senado. Um ponto polêmico na PEC 351 é a falta de clareza quanto à manutenção de parte dos recursos para priorização de pagamento a idosos, já que, na nova versão, toda a vinculação de recursos ficaria destinada aos pagamentos por ordem cronológica. “Pelo atraso nos pagamentos que ocorre em todo o país, acreditamos que seria importante a destinação de parte dos recursos para as pessoas de idade mais avançada, no mesmo montante reservado aos que aguardam há mais tempo pelos pagamentos, além de outra fração destinada aos leilões”, avalia Tonetto ao explicar a proposta do Estado.

Segundo ele, as modificações também podem tornar inviáveis os leilões, que foi uma alternativa adicional incluída no plano do Rio Grande do Sul. Antes, os recursos reservados aos leilões poderiam ser incluídos no total a ser destinado por cada Estado para o pagamento de precatórios conforme a vinculação prevista na proposta da Emenda Constitucional.

Pela PEC 12, o Rio Grande do Sul calcula que teria de destinar R$ 250 milhões, em valores atuais da receita, ao pagamento de precatórios por ano. Pela nova proposta, o valor aumentaria para R$ 333 milhões. A PEC também estabeleceria como índice de atualização para os pagamentos a taxa Selic e reduziria de quatro para duas as faixas de percentuais de vinculação de receitas, estabelecendo percentuais por região e penalizando Estados do Sul e Sudeste.

Para o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, a PEC 351 também gera duvidas quanto a possibilidade de aproveitamento de precatórios para o pagamento de dívidas com o Estado. Hoje, o Rio Grande do Sul tem uma dívida superior a R$ 4 bilhões com precatórios e nos tribunais superiores não existe posição favorável à compensação desses créditos.

– Essa alternativa representaria um grande risco para as receitas estaduais, especialmente para o Rio Grande do Sul, que vem trabalhando para ajustar suas contas e para regularizar o pagamento dos precatórios dentro das disponibilidades. Estamos cumprindo o compromisso de pagar R$ 200 milhões por ano em precatórios e, graças aos avanços no processo de ajuste fiscal, já estamos próximos dos valores previstos na PEC 12. Mas não podemos abrir mão das receitas estaduais, que são a garantia para que o Estado possa cumprir com seus compromissos.