Sefaz emite novo comprovante de rendimento para retificação de IR no caso de RRA

     A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) esclarece que, devido às mudanças recentes na legislação tributária sobre Rendimentos Recebidos Acumulados (RRA), está disponibilizando, no Portal do Servidor e no Tudo Fácil, um segundo comprovante de rendimentos com observações a serem seguidas pelos servidores que receberam em 2010 valores decorrentes de ações judiciais e que já declararam o Imposto de Renda ou que ainda não o fizeram.

     O novo comprovante para RRA pode ser necessário para a apresentação (quem ainda não o fez) ou retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda nos casos de servidores que, por exemplo, receberam RPVs relativas às diferenças da Lei Britto do Estado no ano passado. O documento foi emitido em razão das instruções da Receita Federal que, por serem recentes, não foram assimiladas pelos sistemas que geram as informações dirigidas àquele órgão - havendo assim a necessidade de uma segunda versão do comprovante.

     "É um problema que atinge não só os servidores do Estado, mas também todos os contribuintes que receberam RRAs no ano passado, aos quais lhes foi facultada a opção de considerarem esses rendimentos como tributados exclusivamente na fonte", explica o subsecretário adjunto da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) Paulo Alfredo Lucena Borges. 

     Portanto, o contribuinte que optou pelo item "TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE" com relação aos RRAs deve retificar sua declaração junto ao fisco federal. Dessa forma, deve obter o novo comprovante no Portal do Servidor ou Tudo Fácil e seguir as orientações especificadas no item 6: "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

     Mesmo assim, esclarece Borges, não há garantia de que o declarante não caia na "malha fina" (existência de pendências declaração), já que a Receita Federal ainda não dispôs como as fontes pagadoras devem prestar as informações na DIRF.