Sefaz cria mecanismo para assegurar acesso a recursos federais e financiamentos
SEFAZ CRIA MECANISMO PARA ASSEGURAR
ACESSO A RECURSOS FEDERAIS E FINANCIAMENTOS
O Governo do Estado publicou nesta quarta-feira decreto (nº 48067) para disciplinar e controlar os procedimentos para a manutenção da sua adimplência junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC). Trata-se de um novo instrumento de gestão que tem como objetivo equacionar pendências relativas às exigências legais junto à União, possibilitando que o Rio Grande do Sul possa contratar operações de créditos e receber transferências voluntárias junto ao Orçamento Geral da União (OGU).
O CAUC é um sistema de acompanhamento simplificado que reúne todas as responsabilidades fiscais, incluindo a prestação de contas de convênios dos Estados e Municípios perante o Governo Federal. Conforme Resolução do Senado Federal nº 49/2007, alterada pela RSF48/2008, a adimplência do Estado junto ao CAUC é requisito indispensável para contratação de operações de crédito com garantia da União e assinatura de convênios. Entretanto, historicamente, diversos órgãos e entidades vinculados ao Governo do Estado têm ficado inadimplentes no CAUC por pendências junto a vários órgãos federais.
Preocupado em manter sua regularidade jurídica, fiscal e financeira, o Governo Estadual vem desenvolvendo uma sistemática de trabalho que possibilite acompanhar preventivamente situações passíveis de gerar pendências junto ao referido Cadastro.
O decreto determina, por exemplo, que cada órgão ou entidade terá de indicar um representante responsável por manter atualizadas as provas de regularidade exigidas pelo CAUC. Além disso, terão de manter informada a Junta de Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda (órgão de coordenação do sistema) sobre sua situação. “É um instrumento que contribuirá para garantir as operações de crédito e viabilizar recursos do Orçamento Geral da União, contribuindo assim para a sustentabilidade financeira do Estado”, explicou o secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), André Paiva Filho.