Nota da Secretaria da Fazenda

Setores coureiro-calçadista e moveleiros estão incluídos em decreto

A Secretaria da Fazenda informa que houve omissão de Códigos de Atividade Econômica (CAE) dos setores coureiro-calçadista e moveleiro no Apêndice XLIII do Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (RICMS), introduzido pelo Decreto 54.498, de 22/07/2013 (DOE 24/07/2013). O texto modificou o RICMS prevendo o diferimento para etapa seguinte o ICMS excedente a 12% dos insumos das indústrias de setores especificados.

Será publicada na próxima semana uma lista corrigida dos CAE abrangidos pela medida, incluindo os referidos setores.