Executivo defende diferencial de alíquota de ICMS interestadual
Executivo defende diferencial de alíquota de ICMS interestadual
O Governo do Estado mantém sua posição a favor da manutenção da diferença de alíquota de ICMS interestadual, pois, no seu entendimento, se trata de medida de proteção da economia do Estado. Desse modo, o Executivo seguirá trabalhando o tema junto à Assembleia Legislativa (AL). O parecer sobre o projeto de lei que visa barrar a cobrança foi aprovado nesta terça-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
"O Estado não tem futuro se não proteger sua indústria", salienta o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, que considera a medida inconstitucional. De acordo com ele, a votação compromete a negociação com as entidades do setor e, se não houver acordo, a Fazenda não poderá parar o processo de cobrança das dívidas, estimadas em R$ 25 milhões. "O Rio Grande do Sul, se não preservar a sua indústria de grande, médio e pequeno porte, se tornará um Estado comprador e perderá empregos", completou o secretário.
Somente em 2012, micro e pequenas empresas do Simples compraram R$ 4 bilhões de produtos de outros Estados, com a diferença de alíquota. A Secretaria da Fazenda estima que este número possa chegar a R$ 10 bilhões, caso o diferencial seja derrubado - e que poderiam ser adquiridos da indústria gaúcha, inclusive das 40 mil micro e pequenas indústrias do Estado.
RS deixará de arrecadar R$ 200 milhões
O Estado perderá R$ 150 milhões/ano em arrecadação, com um eventual fim da diferença de alíquota. Os municípios, por sua vez, perderão R$ 50 milhões. A área da Saúde, por exemplo, terá R$ 18 milhões/ano a menos em seu orçamento. Entretanto, se for confirmada a hipótese de migração de R$ 10 bilhões de compras do Estado, a perda chegará a R$ 500 milhões em 2014 - dos quais, R$ 125 milhões dos municípios.
O parecer sobre o PL que visa a barrar a cobrança da diferença da alíquota de ICMS para micro e pequenas empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional foi aprovado nesta terça, sem que a Comissão tenha ouvido demais segmentos, como a indústria e os atacadistas, que também sofrerão com a concorrência desleal. Para ter validade, o projeto deve ser apreciado em plenário.
Texto: Tamara Hauck
Edição: Redação Secom (51) 3210.4305