Pontuação provisória do Programa de Integração Tributária tem prazo de recurso até dia 13

Pontuação provisória do Programa de Integração Tributária tem prazo de recurso até dia 13

Os municípios gaúchos têm até o dia 13 deste mês para encaminhar eventual recurso ao percentual definido para cada município através do Programa de Integração Tributária (PIT).  Instituído através de convênio de mútua colaboração entre Estado e prefeituras para incremento de arrecadação, tanto pela via preventiva como pela repressiva, o programa representa 0,5% do montante total repassado através do Índice de Participação dos Municípios.  Por meio desse índice são repassados 25% do ICMS arrecadado pela Receita Estadual aos municípios

A pontuação provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 29 de abril. O prazo para que os municípios possam interpor recursos é de 15 dias corridos a partir da publicação da pontuação provisória no DOE, de acordo com a IN 45/98.