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Comunicação e Transparência > Notícias
A Secretaria Estadual da Fazenda disponibiliza no seu site – www.sefaz.rs.gov.br – o Portal da Legislação. Por meio desse acesso, é possível consultar a legislação completa do ICMS, dos demais tributos estaduais e também os acórdãos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF. Para algumas ...
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O Portal de Legislação e Jurisprudência já está em uso pelos servidores da Secretaria Estadual da Fazenda. A nova ferramenta serve para administrar e gerenciar os conteúdos de legislação e documentos, de forma segmentada por áreas. Conforme Antonio Valcir Capa, Chefe da Divisão de Estudos e de Orien ...
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Institucional > Equipe Diretiva
Contador e auditor-geral do Estado: Carlos Geminiano Rocha Rodrigues Contador e auditor-geral do Estado substituto e adjunto da Cage para Assuntos de Gestão e Relações Institucionais: Antônio Carlos Ferreira Kehrwald Adjunto da Cage para Assuntos de Aud ...
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Com foco no desenvolvimento do Estado, a oitava reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu nesta segunda-feira (29/5), no Espaço Inovação da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre
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Porto Alegre recebe evento nacional sobre modernização da gestão fiscal
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Comunicação e Transparência > Publicações > Manual de Orientações retenção IRPJ 
Manual de Orientações retenção IRPJ
Leia maisComunicação e Transparência > Publicações > Plano Anual de Auditoria 
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O final do mês de fevereiro representou mais um marco fundamental no processo de recuperação fiscal do Rio Grande do Sul. Com a celebração de dois novos contratos de refinanciamento de dívidas com a União, autorizados pelas Leis Complementares estaduais no 15.138/2018 e no 15.720/2021, o Estado avançou no processo de regularização das respectivas pendências judiciais, tendo protocolado na sexta, dia 25 de fevereiro, petição de desistência das ações em que anteriormente se debatia, perante o STF, determinados encargos contratuais, o que, associado às reformas estruturais e ao ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), viabilizará a retomada gradual e sustentável do pagamento da dívida com a União.
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